Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003252-27.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003252-27.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Borges Imobiliaria Ltda - Me Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Advogado: Maurício Raimundo Pinheiro Da Silva (OAB:BA17147) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003252-27.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: BORGES IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (OAB:BA30865), MAURÍCIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA17147) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA BORGES IMOBILIÁRIA LTDA propôs AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, pelas razões expostas na inicial. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é voltada às ações que envolvem interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Ademais, conforme se infere do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, foi estabelecido um rol taxativo de pessoas que possuem legitimidade para figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eis a dicção do referido enunciado normativo: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Ademais, releva salientar ainda que a Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, estabelece em seu art. 5º, I, que podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. No caso em apreço, instada a comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a parte autora apresentou, no id 422010839, um extrato com indicativo de que é optante pelo Simples Nacional, documento que não revela o seu atual porte econômico. Desta forma, afigura-se a incompetência deste juízo em razão da pessoa, tendo em vista que a ação foi proposta por pessoa estranha ao elenco previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Malgrado o teor do art. 113 do CPC, o qual induz o julgador ao declínio da competência deste Juízo em prol do Juízo competente (Vara de Fazenda Pública), deixo de fazê-lo em face da incompatibilidade dos ritos processuais, razão pela qual alternativa não resta senão EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o advogado da parte autora providenciar nova distribuição junto ao juízo competente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8003252-27.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BORGES IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)