Procedimento Comum Cível 8005556-46.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005556-46.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Servlimp Servicos De Limpeza Ltda Advogado: Sergio Alexandrino Machado (OAB:BA15166) Autor: Vania Oliveira Sousa Advogado: Sergio Alexandrino Machado (OAB:BA15166) Reu: Renato Menezes Santana Advogado: Victor Ricardo Santos Farias (OAB:BA67453) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Perdas e Danos] 8005556-46.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: SERVLIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: SERGIO ALEXANDRINO MACHADO Requerido: RENATO MENEZES SANTANA Advogado(s) do reclamado: VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS D E C I S Ã O Diante da inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, e com o objetivo de evitar qualquer possibilidade de cerceamento de defesa, passo a sanear e organizar o processo, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. A citação por hora certa possui os seguintes requisitos: (i) que o citando, após ter sido procurado por 2 (duas vezes em seu domicílio ou residência, não tenha sido encontrado (requisito objetivo); (ii) que haja suspeita de ocultação (requisito subjetivo). Além disso, o citando deve ser intimado da citação ficta, no prazo de 10 dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, mediante carta, telegrama ou correspondência eletrônica. No caso dos autos, os pressupostos legais para a realização da citação por hora certa não foram atendidos, haja vista que, em que pese o Oficial de Justiça tenha consignado na certidão que compareceu ao endereço em três ocasiões sem lograr êxito em localizar o citando no local, não houve certificação acerca de eventual suspeita de ocultação do acusado, requisito essencial para que seja válida a citação por hora certa. Nesse sentido: Civil. Ação declaratória de nulidade de citação com hora certa levada a efeito autos da ação de cobrança proposta pelo Condomínio contra a autora desta demanda (bem assim contra a irmã dela). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Suficiência dos elementos existentes nos autos. Incidência dos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC. Autora que alega não residir no imóvel, e nem mesmo na cidade onde situado, desde muitos anos antes da citação com hora certa. Ausência de impugnação específica do Condomínio quanto a essa específica alegação fática (artigo 302, caput, do CPC), que vem corroborada, suficientemente, por documentos constantes dos autos. Ainda que assim não fosse, nula é a citação com hora certa porque o oficial não descreve detalhadamente, como de rigor, os fatos e circunstâncias que, objetivamente, autorizariam a suspeita de ocultação da corré, ora autora. Inobservância do disposto no artigo 1.001 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cuja orientação segue o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00062948420138260011 SP 0006294-84.2013.8.26.0011, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 23/05/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2017).Grifei. Processo civil. Citação por hora certa. Se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula. Recurso especial conhecido e provido.” (3ª T. REsp 473.080/SP, Rel. Min. Min. Ari Pargendler DJU 24.03.03. Portanto, inobservadas as formalidades legais, não há alternativa senão o reconhecimento da nulidade da citação por hora certa realizada nos autos. No entanto, não há necessidade de nova citação, eis que houve comparecimento espontâneo do réu aos autos. Consequentemente, CONSIDERO tempestiva a contestação apresentada. Por sua vez, afasto a alegação de prescrição trienal suscitada pela parte ré, com fundamento na teoria da actio nata, a qual prescreve que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o titular do direito lesado tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. No caso em apreço, restou demonstrado que a parte autora somente teve conhecimento real do saldo devedor atualizado perante a Caixa Econômica Federal em 25/10/2019, por ocasião do acesso ao detalhamento da dívida, circunstância que configura o termo inicial da prescrição. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2021, não se pode falar que decorreu o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Deve ser rechaçada ainda a preliminar de inépcia da inicial, mormente em razão de não restar configurada nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ademais, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, como o fez no caso em comento não há que se falar em inépcia da inicial. Ressalte-se que eventual deficiência probatória deverá ser sanada no decorrer do trâmite processual, por meio de cognição exauriente. O réu requereu também pedido contraposto. Ocorre que competia a ele ter veiculado seu pleito de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais por meio de reconvenção, nos moldes do art. 343 do CPC, sendo inviável a apreciação do seu pedido na forma de pedido contraposto, uma vez que o pedido contraposto só é admitido no hoje revogado procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC/73) e no procedimento sumaríssimo (art. 31, caput, da Lei 9.099/95). Assim, DEIXO de conhecer o pedido contraposto contido na contestação. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) verificação da extensão do saldo devedor junto à CEF e se houve realmente omissão de informações relevantes pelo réu; b) apuração da conduta contratual do réu em relação às ações judiciais contra a CEF e os impactos dessas na possibilidade de negociação do financiamento pela autora; c) determinação dos valores efetivamente devidos a título de reparação material e eventual dano moral e d) existência de litigância de má-fé. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Não há, neste momento, necessidade de aplicação da técnica da carga dinâmica do ônus da prova, pois a distribuição ordinária se mostra adequada. Entretanto, se ficar evidenciado o desequilíbrio informacional, este juízo poderá reavaliar a situação, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se as partes, de acordo com o art. 357, § 1º, CPC/15, que, realizado o saneamento, têm o direito de requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Itabuna (Ba), 12 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005556-46.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

18/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(45)