Procedimento Comum Cível 8005815-37.2022.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005815-37.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Bws Incorporadora Ltda Advogado: Fernando De Oliveira Hughes Filho (OAB:BA18109-A) Apelante: Captalys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Mais Lotes Advogado: Daniel De Aguiar Aniceto (OAB:SP232070-A) Advogado: Ana Clara Costa Rampon (OAB:SP459741-A) Advogado: Joao Alfredo Stievano Carlos (OAB:SP257907-A) Advogado: Ana Flavia Benes Higuchi (OAB:SP360676-A) Advogado: Rhana Marcela De Oliveira (OAB:SP469150-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8005815-37.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES Advogado(s): DANIEL DE AGUIAR ANICETO, ANA CLARA COSTA RAMPON, JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, ANA FLAVIA BENES HIGUCHI, RHANA MARCELA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RHANA MARCELA DE OLIVEIRA APELADO: BWS INCORPORADORA LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO Relator(a): Desa. Regina Helena Santos e Silva ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA INTIMADA A PARTE EMBARGADA BWS INCORPORADORA LTDA, por meio de seu procurador constituído, para, querendo, no prazo de lei, oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 73688070, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,26 de novembro de 2024. ANA LUIZA DE SOUSA MEIRELES 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO 8005815-37.2022.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Bws Incorporadora Ltda Advogado: Fernando De Oliveira Hughes Filho (OAB:BA18109-A) Apelante: Captalys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Mais Lotes Advogado: Daniel De Aguiar Aniceto (OAB:SP232070-A) Advogado: Ana Clara Costa Rampon (OAB:SP459741-A) Advogado: Joao Alfredo Stievano Carlos (OAB:SP257907-A) Advogado: Ana Flavia Benes Higuchi (OAB:SP360676-A) Advogado: Rhana Marcela De Oliveira (OAB:SP469150-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8005815-37.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES Advogado(s): DANIEL DE AGUIAR ANICETO, ANA CLARA COSTA RAMPON, JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, ANA FLAVIA BENES HIGUCHI, RHANA MARCELA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RHANA MARCELA DE OLIVEIRA APELADO: BWS INCORPORADORA LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO Relator(a): Desa. Regina Helena Santos e Silva ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO 8005815-37.2022.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 73688070, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,26 de novembro de 2024. ANA LUIZA DE SOUSA MEIRELES 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Bws Incorporadora Ltda Advogado: Fernando De Oliveira Hughes Filho (OAB:BA18109-A) Apelante: Captalys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Mais Lotes Advogado: Daniel De Aguiar Aniceto (OAB:SP232070-A) Advogado: Ana Clara Costa Rampon (OAB:SP459741-A) Advogado: Joao Alfredo Stievano Carlos (OAB:SP257907-A) Advogado: Ana Flavia Benes Higuchi (OAB:SP360676-A) Advogado: Rhana Marcela De Oliveira (OAB:SP469150-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005815-37.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES Advogado(s): DANIEL DE AGUIAR ANICETO, ANA CLARA COSTA RAMPON, JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, ANA FLAVIA BENES HIGUCHI, RHANA MARCELA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RHANA MARCELA DE OLIVEIRA APELADO: BWS INCORPORADORA LTDA Advogado(s):FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminares rejeitadas. As alegações de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial confundem-se com o mérito, devendo ser analisadas conjuntamente com este, considerando a primazia do julgamento de mérito. 2 Consignação em pagamento. O réu tem o ônus de demonstrar a inexistência de recusa ou mora no recebimento do pagamento ou a insuficiência do depósito. Na hipótese dos autos, restou comprovado o pagamento do saldo devedor, com a apresentação do termo de quitação subscrito pela credora original. 3. Validade do termo de quitação. O documento apresentado goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, nos termos do art. 320 do Código Civil, cabendo ao credor impugnar especificamente as parcelas que entende não quitadas, o que não ocorreu no presente caso. 4. Eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não é oponível aos adquirentes que quitaram o preço do imóvel. A sentença determinou corretamente a baixa do gravame hipotecário. 5. Manutenção da sentença. Não havendo comprovação de pagamentos pendentes, deve ser mantida a sentença que reconheceu a quitação da obrigação e determinou a baixa do gravame. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8005815-37.2022.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8005815-37.2022.8.05.0103, em que figura como Apelante, CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES e Apelado BWS INCORPORADORA LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Salvador,.

18/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CURURUPE LOTEAMENTO SPE LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)