Procedimento Comum Cível 8016933-08.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016933-08.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:15

Baixa Definitiva

11/12/2024, 10:15

Recebidos os autos

11/12/2024, 09:49

Juntada de certidão

11/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilvenia Ribeiro Da Silva Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381-A) Apelado: Ympactus Comercial S/a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628-A) Apelado: Laspro Consultores Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016933-08.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GILVENIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): LAYZE MORAES LOPES APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros Advogado(s):ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MASSA FALIDA. TELEXFREE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 6º, I, LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A liquidação de sentença que tem por base condenação oriunda de ação civil pública está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 877/STJ). II - A decretação de falência da empresa ré, embora importe na suspensão das execuções e da prescrição das obrigações do devedor nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 11.101/05, tal previsão não se aplica às ações de liquidação de sentença, que visam à obtenção de título líquido. III - Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional aplicável à liquidação de sentença, e tendo transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da presente ação, resta configurada a prescrição. IV - Recurso de apelação desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8016933-08.2022.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016933-08.2022.8.05.0039, em que figuram como apelante GILVENIA RIBEIRO DA SILVA e como apelada YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

18/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/06/2024, 11:41

Juntada de certidão

11/06/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de apelação

05/04/2024, 23:25

Publicado Sentença em 13/03/2024.

14/03/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

14/03/2024, 01:21

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2024, 16:17

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 20:48

Documentos

Acórdão

•13/11/2024, 08:59

Despacho

•18/06/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilvenia Ribeiro Da Silva Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381-A) Apelado: Ympactus Comercial S/a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628-A) Apelado: Laspro Consultores Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016933-08.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GILVENIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): LAYZE MORAES LOPES APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros Advogado(s):ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MASSA FALIDA. TELEXFREE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 6º, I, LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A liquidação de sentença que tem por base condenação oriunda de ação civil pública está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 877/STJ). II - A decretação de falência da empresa ré, embora importe na suspensão das execuções e da prescrição das obrigações do devedor nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 11.101/05, tal previsão não se aplica às ações de liquidação de sentença, que visam à obtenção de título líquido. III - Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional aplicável à liquidação de sentença, e tendo transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da presente ação, resta configurada a prescrição. IV - Recurso de apelação desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8016933-08.2022.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016933-08.2022.8.05.0039, em que figuram como apelante GILVENIA RIBEIRO DA SILVA e como apelada YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(17)