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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

NUBIA DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Todas as movimentações(51)