Procedimento Comum Cível 8064826-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JUCARA REIS SOUSA

CPF

Autor

JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY

OAB/BA 63882·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP 345596·CPF·Representa: Réu

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

JUCARA REIS SOUSA

CPF

Autor

JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

MP

ALCUNHA

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2026, 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2026, 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:45

Sentença

•20/03/2026, 09:55

23/04/2026, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 28/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 28/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

25/03/2026, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 23:25

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 10:14

Expedição de intimação.

20/03/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:55

Julgado procedente o pedido

19/03/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 09:34

Juntada de Petição de Parecer_826

10/03/2026, 17:47

Expedição de intimação.

03/03/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 09/12/2025 23:59.

24/12/2025, 14:13

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:24

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 06:17

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

29/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/08/2025 23:59.

31/08/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

24/08/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 13:27

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 03/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 03/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:14

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:14

Publicado Despacho em 27/03/2025.

10/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

10/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de certidão

30/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de 8064826_41.2024.8.05.0001_TEA_rescisão unilate

22/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8064826-41.2024.8.05.0001. Autor: J. G. S. S. Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky (OAB:BA63882) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Representante: Jucara Reis Sousa Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky (OAB:BA63882) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8064826-41.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Autor: J. G. S. S. e outros Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre as contestações de ID's.449845442 e 451564481 e documentos a ela acostados, e, sobre as petições de ID's 447482336 e 456066900 no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 14 de agosto de 2024. DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8064826-41.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 19:26

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 07:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

02/09/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

02/09/2024, 03:29

Juntada de Petição de réplica

15/08/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:56

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:27

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:27

Juntada de Petição de contestação

03/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de JUCARA REIS SOUSA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOUSA SANTOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de contestação

19/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de 8064826_41.2024.8.05.0001_TEA_rescisão unilate

04/06/2024, 11:30

Publicado Decisão em 28/05/2024.

04/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

04/06/2024, 00:20

Mandado devolvido Positivamente

01/06/2024, 08:00

Juntada de Petição de certidão

31/05/2024, 19:20

Mandado devolvido Positivamente

27/05/2024, 20:00

Expedição de mandado.

24/05/2024, 14:23

Expedição de decisão.

24/05/2024, 09:03

Concedida a Medida Liminar

23/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 11:18

Sentença

•19/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:03

Decisão

•27/11/2025, 08:55

Decisão

•25/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:27

Despacho

•25/03/2025, 07:42

Despacho

•24/03/2025, 14:28

Certidão

•30/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:03

Petição

•01/08/2024, 11:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:45

Sentença

•20/03/2026, 09:55

Sentença

•19/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:03

Decisão

•27/11/2025, 08:55

Decisão

•25/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:27

Despacho

•25/03/2025, 07:42

Despacho

•24/03/2025, 14:28

Certidão

•30/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:03

Petição

•01/08/2024, 11:22

Decisão

•24/05/2024, 09:03

Decisão

•23/05/2024, 16:04