Execução de Título Extrajudicial 0016461-25.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0016461-25.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Executado: Patricia Granja Oliveira Vieira Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0016461-25.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - BA43184, RODRIGO FRASSETTO GOES - BA43183 EXECUTADO: PATRICIA GRANJA OLIVEIRA VIEIRA LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0016461-25.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Manifeste-se a exequente, em 15 dias, sobre a possibilidade declaração de prescrição intercorrente. P. I. Salvador, 22 de abril de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Executado: Patricia Granja Oliveira Vieira Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0016461-25.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - BA43184, RODRIGO FRASSETTO GOES - BA43183 EXECUTADO: PATRICIA GRANJA OLIVEIRA VIEIRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0016461-25.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, em face de Patrícia Granja Oliveira Vieira Lima. Este Juízo, conforme despacho acostado ao Id 440975326, instou a parte a se manifestar sobre a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem que a Exequente houvesse se manifestado. Examinados os autos. DECIDO. De plano, ressalte-se que “É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Decerto que tal instituto não era previsto no Código de Processo Civil de 1973, sendo que havia previsão implícita no art. 202, parágrafo único do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: […] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” É importante chamar a atenção que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano Inclusive, a matéria foi objeto de Incidente, admitido pela Segunda Seção do STJ, tendo dado origem ao acórdão vinculante assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)(g.n.) No bojo do referido acórdão, o Relator Marco Aurélio Bellizze, cujo voto se consagrou vencedor, traça um histórico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, concluindo que o entendimento no sentido de que seria necessária, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, seguida da sua inércia por prazo igual ao prazo prescricional de direito material, trata-se de inadequada analogia entre o instituto da prescrição intercorrente com o do abandono da causa. Diante disso, propôs alteração do entendimento jurisprudencial, acolhida pela Segunda Turma do STJ, passando-se a entender que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Sublinhe-se que a orientação já era a adotada pelo CPC de 2015, que atualmente, com redação da Lei 14.195/21, prevê em seu art. 921, § 1º que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo a suspensão durar no máximo 1 ano e ser determinada por uma única vez. A jurisprudência do c. STJ passou a orientar-se no sentido de que as diligências infrutíferas ou os meros peticionamentos desacompanhados de efetiva constrição patrimonial não têm o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TR NSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 2. A petição onde consta o pedido de desarquivamento dos autos não pode ser tida como causa interruptiva da prescrição, visto que não se amolda às hipóteses descriminadas nos incisos do artigo 202 do Código Civil. 3. O pedido de cumprimento de sentença é que tem o condão de interromper a prescrição. 4. Do trânsito em julgado, ou ainda, da intimação das partes do retorno dos autos à origem até a interposição do pedido de cumprimento de sentença, transcorreu período superior a 3 (três) anos, prazo este previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, portanto o prazo prescricional restou alcançado. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória." (REsp n. 1.155.060/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 10/3/2016) Posteriormente, a Corte Superior, em sede de recurso especial repetitivo, estabeleceu que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Ante esta conclusão, tal entendimento tem sido acolhido por diversos Tribunais de Justiça Brasileiros. A tanto, confira-se o Tribunal do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE A FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SEIS MESES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução, após escoar o prazo de suspensão do curso do processo de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo com resolução do mérito. 3. A manifestação da parte exequente, depois de escoado o prazo de suspensão, com aptidão para suspender ou interromper a prescrição retomada, deve ser adequada e efetiva, não bastando simples pedido de diligências que não resultem na localização de bens penhoráveis, sob pena de eternizar-se a demanda executiva. 4. No caso dos autos, todos os comparecimentos da parte exequente após a suspensão do processo se deram em atenção à regularidade processual e pedidos de autorizações, não tendo havido nenhum impulso direcionado a buscar bens passíveis de penhora, com o foco na satisfação de seu crédito. 5. Tratando-se de execução de cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão 1314790, 00728471620098070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS LEGISLAÇÃO. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. OBSERV NCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da ação executiva. 2. O Código de Processo Civil prevê (art. 921) que, ausentes bens do devedor, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente. 3. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na Lei do Cheque (art. 59 da Lei nº 7.357/1985). 4. No caso dos autos, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo permaneceu suspenso, na forma da legislação de regência. Durante o prazo de suspensão, o credor não promoveu qualquer diligência frutífera à satisfação de seu crédito, sendo certo que a reiteração de diligências já realizadas, sem qualquer indicativo de que seriam exitosas, por si só, não induz a modificação do termo inicial da prescrição. 5. Satisfeito o cumprimento do princípio do contraditório, uma vez que o exequente foi intimado e efetivamente se manifestou acerca da ocorrência de prescrição, razão porque a alegação de que não houve sua intimação destoa da realidade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1311759, 00182055420138070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021). Confira-se, também, recentíssimas decisões do E. TJMG, assim ementadas: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DOIS RECURSOS - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 06 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (...) Enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente a inércia do exequente, bem como as diligências infrutíferas na localização de bens do devedor. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.186415-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª C MARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUSPENSÃO ANTERIOR AO CPC/15 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRETENSÃO PERDIDA - SENTENÇA MANTIDA. (...) - O requerimento de diligências infrutíferas é insuficiente para interromper o prazo prescricional. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.258067-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023) No caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. A tanto, APELAÇÃO - COBRANÇA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI. De acordo com o Código Civil, art. 206, §5º, I, a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 05 anos. Nas ações de cobrança baseadas em títulos de créditos prescritos, não é necessário que seja declinada a causa debendi, visto que o cheque prevalece como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento do valor nele indicado, incumbindo a este a prova das causas exonerativas da sua obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.215660-4/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) No caso dos autos, foram inúmeras as tentativas de citação do devedor, seguidas de inúmeras apresentações frustradas de petições reiterando o pedido citatório. Sublinhe-se que, conforme o cotejo dos autos, esta ação foi ajuizada em idos de 2006, especificamente no dia 07 de fevereiro daquele ano, conforme positiva informação prestada perante o sistema PJE. A primeira tentativa de localização do devedor ocorreu em 01.03.2007, consoante positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada ao Id 288546422. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em 01.03.2008. Sublinhe-se, também, que foi esvaziada a tentativa de citação pelos Correios, posteriormente realizada, como estampam o ARs lançados ao Id 288548337, 395829173 e 416138643. E, até esta oportunidade, não foram localizados nem devedor nem bens passíveis de penhora. Portanto, não houve a interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Assim sendo, observa-se que se perpassa mais de 05 (cinco) anos entre o fim do prazo de um ano da primeira tentativa de localização do devedor - iniciado em 01.03.2008 - até a data da elaboração desta decisão (12.09.2024). DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, a teor do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Salvador, 12 de Setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 21:59

Baixa Definitiva

12/11/2024, 21:59

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 22:19

Publicado Intimação em 23/09/2024.

14/09/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 14:15

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2024, 14:15

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:56

Publicado Despacho em 25/04/2024.

28/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

28/04/2024, 02:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 14:15

Despacho

•23/04/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Renova Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Executado: Patricia Granja Oliveira Vieira Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0016461-25.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - BA43184, RODRIGO FRASSETTO GOES - BA43183 EXECUTADO: PATRICIA GRANJA OLIVEIRA VIEIRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0016461-25.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, em face de Patrícia Granja Oliveira Vieira Lima. Este Juízo, conforme despacho acostado ao Id 440975326, instou a parte a se manifestar sobre a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem que a Exequente houvesse se manifestado. Examinados os autos. DECIDO. De plano, ressalte-se que “É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Decerto que tal instituto não era previsto no Código de Processo Civil de 1973, sendo que havia previsão implícita no art. 202, parágrafo único do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: […] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” É importante chamar a atenção que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano Inclusive, a matéria foi objeto de Incidente, admitido pela Segunda Seção do STJ, tendo dado origem ao acórdão vinculante assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)(g.n.) No bojo do referido acórdão, o Relator Marco Aurélio Bellizze, cujo voto se consagrou vencedor, traça um histórico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, concluindo que o entendimento no sentido de que seria necessária, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, seguida da sua inércia por prazo igual ao prazo prescricional de direito material, trata-se de inadequada analogia entre o instituto da prescrição intercorrente com o do abandono da causa. Diante disso, propôs alteração do entendimento jurisprudencial, acolhida pela Segunda Turma do STJ, passando-se a entender que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Sublinhe-se que a orientação já era a adotada pelo CPC de 2015, que atualmente, com redação da Lei 14.195/21, prevê em seu art. 921, § 1º que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo a suspensão durar no máximo 1 ano e ser determinada por uma única vez. A jurisprudência do c. STJ passou a orientar-se no sentido de que as diligências infrutíferas ou os meros peticionamentos desacompanhados de efetiva constrição patrimonial não têm o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TR NSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 2. A petição onde consta o pedido de desarquivamento dos autos não pode ser tida como causa interruptiva da prescrição, visto que não se amolda às hipóteses descriminadas nos incisos do artigo 202 do Código Civil. 3. O pedido de cumprimento de sentença é que tem o condão de interromper a prescrição. 4. Do trânsito em julgado, ou ainda, da intimação das partes do retorno dos autos à origem até a interposição do pedido de cumprimento de sentença, transcorreu período superior a 3 (três) anos, prazo este previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, portanto o prazo prescricional restou alcançado. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória." (REsp n. 1.155.060/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 10/3/2016) Posteriormente, a Corte Superior, em sede de recurso especial repetitivo, estabeleceu que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Ante esta conclusão, tal entendimento tem sido acolhido por diversos Tribunais de Justiça Brasileiros. A tanto, confira-se o Tribunal do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE A FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SEIS MESES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução, após escoar o prazo de suspensão do curso do processo de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo com resolução do mérito. 3. A manifestação da parte exequente, depois de escoado o prazo de suspensão, com aptidão para suspender ou interromper a prescrição retomada, deve ser adequada e efetiva, não bastando simples pedido de diligências que não resultem na localização de bens penhoráveis, sob pena de eternizar-se a demanda executiva. 4. No caso dos autos, todos os comparecimentos da parte exequente após a suspensão do processo se deram em atenção à regularidade processual e pedidos de autorizações, não tendo havido nenhum impulso direcionado a buscar bens passíveis de penhora, com o foco na satisfação de seu crédito. 5. Tratando-se de execução de cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão 1314790, 00728471620098070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS LEGISLAÇÃO. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. OBSERV NCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da ação executiva. 2. O Código de Processo Civil prevê (art. 921) que, ausentes bens do devedor, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente. 3. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na Lei do Cheque (art. 59 da Lei nº 7.357/1985). 4. No caso dos autos, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo permaneceu suspenso, na forma da legislação de regência. Durante o prazo de suspensão, o credor não promoveu qualquer diligência frutífera à satisfação de seu crédito, sendo certo que a reiteração de diligências já realizadas, sem qualquer indicativo de que seriam exitosas, por si só, não induz a modificação do termo inicial da prescrição. 5. Satisfeito o cumprimento do princípio do contraditório, uma vez que o exequente foi intimado e efetivamente se manifestou acerca da ocorrência de prescrição, razão porque a alegação de que não houve sua intimação destoa da realidade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1311759, 00182055420138070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021). Confira-se, também, recentíssimas decisões do E. TJMG, assim ementadas: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DOIS RECURSOS - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 06 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (...) Enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente a inércia do exequente, bem como as diligências infrutíferas na localização de bens do devedor. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.186415-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª C MARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUSPENSÃO ANTERIOR AO CPC/15 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRETENSÃO PERDIDA - SENTENÇA MANTIDA. (...) - O requerimento de diligências infrutíferas é insuficiente para interromper o prazo prescricional. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.258067-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023) No caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. A tanto, APELAÇÃO - COBRANÇA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI. De acordo com o Código Civil, art. 206, §5º, I, a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em 05 anos. Nas ações de cobrança baseadas em títulos de créditos prescritos, não é necessário que seja declinada a causa debendi, visto que o cheque prevalece como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento do valor nele indicado, incumbindo a este a prova das causas exonerativas da sua obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.215660-4/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) No caso dos autos, foram inúmeras as tentativas de citação do devedor, seguidas de inúmeras apresentações frustradas de petições reiterando o pedido citatório. Sublinhe-se que, conforme o cotejo dos autos, esta ação foi ajuizada em idos de 2006, especificamente no dia 07 de fevereiro daquele ano, conforme positiva informação prestada perante o sistema PJE. A primeira tentativa de localização do devedor ocorreu em 01.03.2007, consoante positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada ao Id 288546422. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em 01.03.2008. Sublinhe-se, também, que foi esvaziada a tentativa de citação pelos Correios, posteriormente realizada, como estampam o ARs lançados ao Id 288548337, 395829173 e 416138643. E, até esta oportunidade, não foram localizados nem devedor nem bens passíveis de penhora. Portanto, não houve a interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Assim sendo, observa-se que se perpassa mais de 05 (cinco) anos entre o fim do prazo de um ano da primeira tentativa de localização do devedor - iniciado em 01.03.2008 - até a data da elaboração desta decisão (12.09.2024). DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, a teor do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Salvador, 12 de Setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(41)