Execução Fiscal 0025526-45.1986.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0025526-45.1986.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Comercial De Bebidas Dadalt Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0025526-45.1986.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS DADALT LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0025526-45.1986.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador (BA), 19 de setembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

16/12/2021, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 14:38

Devolvidos os autos

16/09/2021, 22:32

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/05/2021, 00:00

Reativação

24/11/2020, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2011, 13:29

Conclusão

09/08/2011, 16:43

Petição

30/04/2009, 18:00

Protocolo de Petição

31/03/2009, 17:46

Documento

18/12/2008, 10:52

Documento

10/10/2008, 16:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 19:41

Sentença

•19/09/2024, 09:45

—

Partes do Processo(76)

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Reativação

Baixa Definitiva

Definitivo

Ato ordinatório

Conclusão

Petição

Protocolo de Petição

Documento

Documento

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