Reintegração / Manutenção de Posse 0551348-94.2014.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0551348-94.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INVASORES DO TERRENO SITUADO NA PARALELA em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 13:07

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

08/05/2026, 13:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

08/05/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 23:39

Publicado Decisão em 18/11/2024.

03/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:12

Mandado devolvido Negativamente

18/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

08/01/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

08/01/2025, 00:25

Expedição de mandado.

19/12/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0551348-94.2014.8.05.0001. Autora: Manuel Bernardino Da Silva Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Advogado: Carlos Eduardo Pessoa Oliveira Malheiros (OAB:BA34557) Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros Filho (OAB:BA37842) Parte Re: Invasores Do Terreno Situado Na Paralela Terceiro Interessado: Ieda Maciel Guimaraes Terceiro Interessado: Antonio Cardoso Batista Filho Terceiro Interessado: Joelma Do Amparo Souza Terceiro Interessado: Maria Cachoeira Dos Santos Terceiro Interessado: Antonio Cardoso Batista Filho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0551348-94.2014.8.05.0001 Classe Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: MANUEL BERNARDINO DA SILVA PARTE RE: INVASORES DO TERRENO SITUADO NA PARALELA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0551348-94.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Intime-se a parte Autora por seu Advogado, para indicar o endereço da parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias para viabilizar a determinação da citação do ID nº 473387714. Salvador, 19 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Manuel Bernardino Da Silva Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Advogado: Carlos Eduardo Pessoa Oliveira Malheiros (OAB:BA34557) Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros Filho (OAB:BA37842) Parte Re: Invasores Do Terreno Situado Na Paralela Terceiro Interessado: Ieda Maciel Guimaraes Terceiro Interessado: Antonio Cardoso Batista Filho Terceiro Interessado: Joelma Do Amparo Souza Terceiro Interessado: Maria Cachoeira Dos Santos Terceiro Interessado: Antonio Cardoso Batista Filho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0551348-94.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: MANUEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (OAB:BA7735), CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS (OAB:BA34557), MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO (OAB:BA37842) PARTE RE: INVASORES DO TERRENO SITUADO NA PARALELA Advogado(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Acórdão de ID 282261776, declarou nula a sentença proferida nos autos, para que fosse cumprido o disposto no art. 178, I e II e 279,§ 1º do CPC, no que se refere a intimação do Parquet para intervir nos autos. Cumprida a determinação, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 282263727), requerendo a nulidade de todos os atos processuais a partir do despacho inicial, devendo o mesmo ser cumprido na forma disposta nos §§ 1º e 3ª, do art. 554, do CPC. Intimada a se manifestar, a parte autora (ID 282265695) informou que não se opõe ao parecer do Ministério Publico acostado no ID 282263727 especialmente no que atine ao CPC 565 §3º, comparecimento do juiz à área objeto do litígio. É o relatório, pelo que passo a decidir. O artigo 554 do CPC prevê que: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. Compulsando os autos, verifica-se que jamais fora expedido o edital para citação dos demais ocupantes não encontrados no momento do cumprimento do mandado (ID 282260203), restando desta forma claro o descumprimento do dispositivo legal. É nesse sentido o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. -. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tratando-se de litisconsórcio multitudinário passivo formado por réus incertos, o juiz a quo deverá ordenar a identificação e a citação dos ocupantes do imóvel esbulhado por oficial de justiça no endereço designado na petição inicial, citando-se por edital os que não forem ali encontrados, como manda o art. 554, §§ 1º e 2º do CPC. Evidenciada a quebra do postulado da legalidade e do acesso à justiça o correto é o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, aplicando-se a regra prevista no artigo 554 e seus parágrafos. (TJ-MS - AI: 14119326320188120000 MS 1411932-63.2018.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2021) (Grifo nosso). Desta maneira, acolhendo o parecer do Parquet (ID 282263727), reconheço a nulidade postulada e determino o retorno dos autos ao despacho inicial (ID 2822601960), para que seja realizada nova citação dos ocupantes encontrados por meio de Oficial de Justiça e os não localizados por meio de Edital, conforme determina o art. 554, § §1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo do Edital supra, acaso não apresentada contestação, encaminhem-se os autos para a Curadoria Especial da DPE para apresentação da defesa. Vista ao Ministério Público, conforme determina o Art. 178, I e II do CPC. P.I.C. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0551348-94.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

25/11/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de INVASORES DO TERRENO SITUADO NA PARALELA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(80)