Execução Fiscal 0770019-55.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0770019-55.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

01/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO DE AMORIM em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

18/11/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcelo Ribeiro De Amorim Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0770019-55.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770019-55.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 30 de julho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 11:21

Baixa Definitiva

13/11/2024, 11:21

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 11:20

Expedição de sentença.

13/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 08:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/08/2024, 11:40

Expedição de ato ordinatório.

20/08/2024, 11:40

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 11:06

Sentença

•20/08/2024, 11:40

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO DE AMORIM em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(35)