Execução Fiscal 0809517-61.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0809517-61.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Margarida Costa Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0809517-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA MARGARIDA COSTA LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0809517-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ser o caso de extinção da ação por abandono da causa ou por perda superveniente do interesse de agir em razão, respectivamente, da não manifestação do exequente nos autos, por duas vezes consecutivas, apesar de devidamente intimado ou em decorrência do feito executivo encontrar-se inserido em algumas das hipóteses previstas nas Portarias Municipais n°’s 052/2022 e 071/2022, assim como no Acordo de Cooperação Técnica 24/2023. No entanto, considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2023, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, bem como, por analogia, o disposto no inciso II do art. 313 c/c o § 4° do mesmo dispositivo legal do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de um mês, a fim de possibilitar ao ente público realizar todos os procedimentos administrativos necessários à aferição das hipóteses previstas no referido acordo entre as instituições e requerer o que for de direito no presente feito. Na hipótese de requerimento de diligências ou, findo o prazo acima concedido, sem requerimento de extinção ou de suspensão do processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação de pedidos ou pendências, ambos porventura existentes. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 23 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/10/2022 23:59.

18/10/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/02/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 09:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/06/2021, 00:00

Publicação

29/04/2021, 00:00

Mero expediente

26/04/2021, 00:00

Petição

10/04/2021, 00:00

Publicação

09/04/2021, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2021, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Mero expediente

30/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 19:50

Decisão

•23/09/2024, 15:20

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/10/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Mero expediente