Embargos à Execução 8000880-43.2018.8.05.0248 - TJBA

Embargos à Execução 8000880-43.2018.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vera Lucia Cardoso Silva Oliveira Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Embargante: Jose De Matos Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Jose De Matos Oliveira Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Embargado: Antonio Firmo De Queiroz Advogado: Jose Anderson Boaventura Santos (OAB:BA36620) Embargado: Neide Ribeiro Queiroz Advogado: Jose Anderson Boaventura Santos (OAB:BA36620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000880-43.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EMBARGANTE: VERA LUCIA CARDOSO SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432) EMBARGADO: ANTONIO FIRMO DE QUEIROZ e outros Advogado(s): JOSE ANDERSON BOAVENTURA SANTOS (OAB:BA36620) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000880-43.2018.8.05.0248 Embargos À Execução Jurisdição: Serrinha Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VERA LÚCIA CARDOSO SILVA OLIVEIRA e JOSÉ DE MATOS OLIVEIRA em face de ANTONIO FIRMO DE QUEIROZ e NEIDE RIBEIRO QUEIROZ. Em apertada síntese, alegaram os embargantes, preliminarmente, a insubsistência do título executivo extrajudicial, haja vista que o contrato juntado pelos exequentes, ora embargados, não possui o reconhecimento da firma das testemunhas. No mérito, afirmaram que o título apresentado não possui previsão contratual referente ao vencimento antecipado das parcelas e que existe a cobrança de encargos abusivos. Os embargantes coligiram comprovante de depósito judicial no valor de R$ 40.000,00 (id. 15174932) e comprovantes de transferências de valores diretamente para a conta da segunda embargada no montante de R$ 21.245,00 (id. 183306673). Em sede de impugnação, os embargados defenderam a inexistência de juros abusivos e de cobranças indevidas, já que os valores apontados estão em consonância com o contrato entabulado entre as partes. Assim, requereram a improcedência dos embargos à execução e a continuidade da execução proposta. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça aos embargantes. Noutro giro, destaco que, especificamente no que tange ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas, não havendo necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas. Quanto à exigência de juros e encargos abusivos, não vislumbro, no contrato de confissão e parcelamento de dívida coligido no id. 94458156, a existência de abusividade nos encargos definidos pelas partes. Ademais, conforme a jurisprudência pacificada do STJ, na hipótese de previsão contratual, não configura abusividade a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em caso de mora ou inadimplemento do devedor. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, ajuizados por VERA LÚCIA CARDOSO SILVA OLIVEIRA e JOSÉ DE MATOS OLIVEIRA em face de ANTONIO FIRMO DE QUEIROZ e NEIDE RIBEIRO QUEIROZ. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98, do CPC. Havendo valores depositados em conta judicial, autorizo o levantamento do montante por advogado, devendo ser observada a existência de procuração concedendo poderes específicos. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 8001219-36.2017.8.05.0248. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, após o recolhimento das custas processuais devidas e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Serrinha/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON BOAVENTURA SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

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