Cumprimento de sentença 8002265-41.2022.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002265-41.2022.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Iuri Cunha Queiroz Advogado: Renata Junqueira Miranda Borges (OAB:BA68118) Reu: Raimundo Nonato Dos Santos 63363763387 Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002265-41.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: IURI CUNHA QUEIROZ Advogado(s): RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES (OAB:BA68118) REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS 63363763387 Advogado(s): DELIO SANTANA ALVES (OAB:MG151758) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002265-41.2022.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências. No caso dos autos, o ponto controvertido gira em torno de descumprimento contratual e seus efeitos quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, que segundo o requerido houve dificuldades e imprevisto que impediram o cumprimento do prazo, e as partes por mútuo acordo estipularam novas datas para início das obras. Pois bem. O requerente alega que foi firmado contrato em 14/12/2021, com previsão de término para 14/02/2022. Contudo, após diversas cobranças, o requerido iniciou o trabalho em 03/08/2022, com a instalação de uma lona remendada e com serviços mal executados, o que obrigou o requerente a realizar reparos para corrigir a profundidade do tanque e a instalação da lona. Aduz ainda que, devido ao atraso no cumprimento do contrato, perdeu a oportunidade de comercializar os peixes na Semana Santa de 2023, o que lhe causou prejuízos financeiros. O requerido alega em sua defesa que as partes estabeleceram um novo cronograma, de mútuo acordo, em razão das condições do terreno e das dificuldades de escavação no período chuvoso. Em que pese a impossibilidade da execução dos serviços por razões climáticas, o requerido não fez provas das suas alegações. Assim, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar nos autos as suas alegações, razão pela qual os pleitos autorais subsistem, restando rechaçados os argumentos do requerido. Vê-se que a documentação colacionada aos autos pelo(a) requerente comprova de forma satisfatória as suas assertivas, mesmo porque o ônus probatório quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente caberia ao requerido, nos exatos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não restou comprovado, ainda que minimamente, as alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a execução dos serviços. Assim, diante da ausência de comprovação da excludente de responsabilidade, remanesce o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, o requerente alega ter desembolsado a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) para corrigir a profundidade do tanque, utilizando uma máquina por 2 (duas horas). Contudo, não restou comprovado nos autos o pagamento efetivo desse valor ou a necessidade da referida despesa, tampouco foram apresentados documentos que comprovassem o custo da prestação dos serviços realizados pela máquina ou a necessidade do reparo. Diante disso, não há elementos suficientes para reconhecer a existência do dano material pleiteado. Vê-se que, em razão do descumprimento contratual pelo requerido, o requerente teve de adquirir o aerador que, não obstante o abatimento no final dos serviços, o requerente pagou uma diferença de R$187,00 (cento e oitenta e sete reais). Embora o contrato não demonstra a especificação da marca e do modelo do aerador, o pagamento da diferença de valor é compreensível, dado que o autor optou por um modelo específico e que as oscilações de mercado podem justificar variações de preço. A diferença de R$187,00 (cento e oitenta e sete reais) embora razoável, deve ser reembolsada ao autor, tendo em vista o não cumprimento do prazo contratual por parte do requerido e, assim sendo, faz jus ao ressarcimento de tal valor atualizado, a título de danos materiais. Para a pretendida indenização a título de lucros cessantes, exige-se uma prova robusta de que, de fato, houve perda de ganhos, o que não foi minimamente demostrado nos autos com documentos contábeis ou contratos que justifiquem os valores. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados e não presumidos. Portanto, a empresa requerida deixou de cumprir com os termos convencionados no contrato, havendo de se destacar que houve cláusula penal acordada em 10% sobre o montante de R$9.790,00 (nove mil setecentos e noventa reais) que equivale a R$979,00 (novecentos e setenta e nove reais). O atraso na entrega é considerado inadimplemento, pois havia prazo contratual estabelecido. Houve falha na prestação de serviço, constituindo obrigação solidária com pagamento da cláusula compensatória, com objetivo de prefixar os prejuízos decorrente do descumprimento do contrato. Doutro ponto, acolho o pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos e prejuízos causados à atividade econômica do requerente que, em virtude da falha na prestação do serviço, teve sua expectativa de lucro prejudicada, especialmente no período da Quaresma, quando a possibilidade de ganho financeiro era significativa, somando-se a isto a falha na prestação do serviço, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, o que justifica a condenação do requerido por danos morais. Assim, pela grande extensão e graves consequências, deve o dano ser reparado, nos moldes que abaixo consigno, tudo a refletir razoabilidade, equidade e justiça. Há que se considerar, ainda, para estipulação do quantum indenizatório, a capacidade financeira de ambas as partes. A melhor doutrina e jurisprudência traçam meios para se chegar a um quantum razoável, que sirva para, em tese, reparar a agressão ao direito sofrido pelo(a) requerente e, ao mesmo tempo, de punição e caráter inibitório para a empresa requerida a fim de evitar novas condutas lesivas como aquela fartamente descrita nestes autos. Assim sendo, e, tendo tudo por visto e examinado, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ora formulados, para: a) CONDENAR à empresa requerida em danos materiais no valor de R$187,00 (cento e oitenta e sete reais) pela diferença do aerador, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso do valor até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$979,00 (novecentos e setenta e nove reais) a título de cláusula penal estipulada no contrato entre as partes em razão do descumprimento das obrigações contratuais, sem incidir correção sobre pena de representar dupla penalidade; c) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância correspondente a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (art. 405, do CC e Súmula 362 do STJ). Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Havendo o pagamento da condenação, expeça-se alvará na forma requerida pelo credor, observado, porém, se for a hipótese, os poderes específicos do(a) procurador(a) para receber e dar quitação, conforme dispõe o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité /BA, 12 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO. Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Iuri Cunha Queiroz Advogado: Renata Junqueira Miranda Borges (OAB:BA68118) Reu: Raimundo Nonato Dos Santos 63363763387 Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002265-41.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: IURI CUNHA QUEIROZ Advogado(s): RENATA JUNQUEIRA SILVA MIRANDA (OAB:BA68118) REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS 63363763387 Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002265-41.2022.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. IURI CUNHA QUEIROZ devidamente qualificado nos autos, promove, através de advogada regularmente constituída, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial, em desfavor de NORDESTE LONAS - ME, também qualificada na exordial. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de outubro de 2023, às 10h40min, a ser realizada por videoconferência, na sala de reunião do Juizado Especial, por meio do aplicativo Lifesize, conforme art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020. Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Caetité - 1ª Vara Cível - Conciliação: - Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/13483835; - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 13483835; Maiores orientações nos anexos: Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular, conforme endereços seguintes: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RG DAS PARTES BEM COMO OAB DOS PROCURADORES. Cite-se a Requerida para os termos da presente ação, sendo que até a audiência reside a oportunidade para oferecimento de resposta, querendo, sob pena de revelia, consoante art. 344 do CPC c/c art. 20 da Lei nº 9.099/95, se porventura conciliação não houver. Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, optou pelo “Juízo 100% Digital”. Assim sendo, a parte requerida poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sem custas, vez que o feito tramita pelo rito especial da Lei nº 9.099/95. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité - BA, 4 de setembro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 14/08/2025 23:59.

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