Petição Cível 8002306-21.2024.8.05.0106 - TJBA

Petição Cível 8002306-21.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: J J Dos Santos Costa Ltda Advogado: Fernando Souza Silva (OAB:BA78005) Requerido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Requerido: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Requerido: Caixa Economica Federal Intimação: Proc. nº: 8002306-21.2024.8.05.0106 REQUERENTE: J J DOS SANTOS COSTA LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002306-21.2024.8.05.0106 Petição Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC, porém, dispõe que se apenas presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, o que permite concluir que a pessoa jurídica tem o dever de comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de lhe ser negado o benefício da justiça gratuita. Neste sentido é a súmula 481 do STJ, que prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos, juntando as três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, declarações anuais de faturamento e balanços financeiros dos últimos dois anos, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Em igual prazo, deverá o autor complementar a documentação acostada, juntando cópia de seu contrato social e também de comprovante de endereço da sua sede, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Publique-se. Ipirá, 07 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 11/11/2025 23:59.

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