Procedimento Comum Cível 8039901-83.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8039901-83.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:30

Publicado Intimação em 19/11/2024.

02/04/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:45

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:28

Baixa Definitiva

12/06/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:44

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:44

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

15/12/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

15/12/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Creilton Pires Borges De Barros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8039901-83.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por CREILTON PIRES BORGES DE BARROS contra ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na exordial. Juntou documentos. Defiro a gratuidade da Justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, considerando os contracheques juntados no ID nº 101247329. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte Autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e manteve-se silente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II do C.P.C, por ausência de interesse – utilidade de agir. Sem custas. Após o trânsito em julgado, promova-se à baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Itaparica - BA, (data da assinatura digital). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Creilton Pires Borges De Barros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039901-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTERESSADO: CREILTON PIRES BORGES DE BARROS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8039901-83.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora interpôs recurso inominado contra a decisão proferida pelo Juízo da VARA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR – BA, que declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública da Comarca em que reside o autor. É importante salientar que o recurso inominado é uma modalidade de apelação utilizada diante de sentenças proferidas no âmbito do Juizado Especial, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95: “Da sentença, exceto a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” (grifo nosso) Entretanto, no presente caso, verifica-se que o recurso inominado foi interposto contra uma decisão que declinou de competência. Portanto, não cabe o recebimento deste recurso, uma vez que foi interposto contra uma decisão interlocutória, o que não é previsto em nenhuma norma legal. Diante do exposto, não recebo o recurso inominado interposto pela parte autora, por ser inadmissível. Publique-se. Intime-se a parte requerente para ciência da presente decisão, bem como para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/11/2024, 16:13

Expedição de intimação.

13/11/2024, 09:46

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 09:46

Sentença

•13/11/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Creilton Pires Borges De Barros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039901-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTERESSADO: CREILTON PIRES BORGES DE BARROS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8039901-83.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora interpôs recurso inominado contra a decisão proferida pelo Juízo da VARA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR – BA, que declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública da Comarca em que reside o autor. É importante salientar que o recurso inominado é uma modalidade de apelação utilizada diante de sentenças proferidas no âmbito do Juizado Especial, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95: “Da sentença, exceto a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” (grifo nosso) Entretanto, no presente caso, verifica-se que o recurso inominado foi interposto contra uma decisão que declinou de competência. Portanto, não cabe o recebimento deste recurso, uma vez que foi interposto contra uma decisão interlocutória, o que não é previsto em nenhuma norma legal. Diante do exposto, não recebo o recurso inominado interposto pela parte autora, por ser inadmissível. Publique-se. Intime-se a parte requerente para ciência da presente decisão, bem como para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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