Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8039839-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8039839-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JONAS ROSA DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:10

Decorrido prazo de JONAS ROSA DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 03:18

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 02:45

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:13

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:13

Juntada de certidão

16/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

08/12/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jonas Rosa Dos Santos Junior Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8039839-38.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JONAS ROSA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8039839-38.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor relata que, e estava aguardando o término da lavagem do seu veículo quando passou “um caminhão da ré com um tubo flexível mal amarrado”, que teria se soltado, ido de encontro ao seu veículo causando danos. Declara ter conversado com o “encarregado” do caminhão,, tendo este lhe solicitado “ que entrasse em contato com a prefeitura que era para quem ele estava trabalhando”. Assevera que sofreu prejuízos materiais e morais, em razão da conduta da Demandada. Assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, e compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação de causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, tratando-se de ato omissivo do poder público a sua responsabilidade é subjetiva, cabe ao Requerente fazer prova da culpa da Administração Pública sobre o evento danoso. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à autora, na medida em que não foi comprovada a conduta ilegal das Demandadas. Nesse contexto, a Demandada comprova que comprova que o veículo de placa PDK1A78 tem como seu proprietário EDVALDO SOUZA MOTA, por sua vez encostado à EMPRESA METRO LTDA, contratada para prestação de serviço pela Secretaria Municipal de Manutenção – SEMAN, não possuindo relação com a Demandada. ID n. 442186803 -. De igual modo, a parte autora não faz prova do vínculo administrativo entre o suposto autor do dano e a demandada, o que se configura uma mácula ao inciso I do art. 373 do NCPC. Assim, que não há prova do fato constitutivo do direito alegado, o que se configura uma mácula ao inciso I do art. 377 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta lesiva e o dano, inexiste direito à indenização por danos morais e materiais. Assim, não merece guarida a pretensão de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Neste sentido, é a lição, novamente, de Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[3]. Deste modo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que se possa notar do fato a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do jurisdicionado. Neste sentido, é oportuna a lição de Rui Stoco: Como o dano moral é, em verdade, um “não dano”, não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados[4]. No caso dos autos não houve violação aos direitos de personalidade ou outra conduta que justifique a fixação de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador Documento assinado eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 20:10

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 20:10

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 20:10

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 11:27

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:07

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 20:10

Sentença

•12/11/2024, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jonas Rosa Dos Santos Junior Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8039839-38.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JONAS ROSA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8039839-38.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor relata que, e estava aguardando o término da lavagem do seu veículo quando passou “um caminhão da ré com um tubo flexível mal amarrado”, que teria se soltado, ido de encontro ao seu veículo causando danos. Declara ter conversado com o “encarregado” do caminhão,, tendo este lhe solicitado “ que entrasse em contato com a prefeitura que era para quem ele estava trabalhando”. Assevera que sofreu prejuízos materiais e morais, em razão da conduta da Demandada. Assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, e compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação de causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, tratando-se de ato omissivo do poder público a sua responsabilidade é subjetiva, cabe ao Requerente fazer prova da culpa da Administração Pública sobre o evento danoso. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à autora, na medida em que não foi comprovada a conduta ilegal das Demandadas. Nesse contexto, a Demandada comprova que comprova que o veículo de placa PDK1A78 tem como seu proprietário EDVALDO SOUZA MOTA, por sua vez encostado à EMPRESA METRO LTDA, contratada para prestação de serviço pela Secretaria Municipal de Manutenção – SEMAN, não possuindo relação com a Demandada. ID n. 442186803 -. De igual modo, a parte autora não faz prova do vínculo administrativo entre o suposto autor do dano e a demandada, o que se configura uma mácula ao inciso I do art. 373 do NCPC. Assim, que não há prova do fato constitutivo do direito alegado, o que se configura uma mácula ao inciso I do art. 377 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta lesiva e o dano, inexiste direito à indenização por danos morais e materiais. Assim, não merece guarida a pretensão de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Neste sentido, é a lição, novamente, de Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[3]. Deste modo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que se possa notar do fato a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do jurisdicionado. Neste sentido, é oportuna a lição de Rui Stoco: Como o dano moral é, em verdade, um “não dano”, não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados[4]. No caso dos autos não houve violação aos direitos de personalidade ou outra conduta que justifique a fixação de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador Documento assinado eletronicamente

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JONAS ROSA DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS ROSA DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(25)