Petição Cível 8043497-10.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8043497-10.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:12

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:28

Decorrido prazo de ALDIVA DOMINGOS FERNANDES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aldiva Domingos Fernandes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043497-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALDIVA DOMINGOS FERNANDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8043497-10.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada contra o Estado da Bahia, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado de acórdão prolatado em ação de mandado de segurança coletivo de competência originária desta Corte Estadual de Justiça. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o que importa relatar. Posto isto, decido. Ab initio, importante destacar que o processamento deste cumprimento individual de acórdão perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Diante do exposto, curvando-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1º Grau para redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

Publicado Decisão em 18/11/2024.

15/11/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 04:32

Declarada incompetência

13/11/2024, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 12:15

Conclusos #Não preenchido#

19/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:40

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 16:14

Decisão

•13/11/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aldiva Domingos Fernandes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043497-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALDIVA DOMINGOS FERNANDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8043497-10.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada contra o Estado da Bahia, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado de acórdão prolatado em ação de mandado de segurança coletivo de competência originária desta Corte Estadual de Justiça. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o que importa relatar. Posto isto, decido. Ab initio, importante destacar que o processamento deste cumprimento individual de acórdão perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Diante do exposto, curvando-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1º Grau para redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDIVA DOMINGOS FERNANDES em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Declarada incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

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