Procedimento Comum Cível 8017124-75.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017124-75.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Marcela Rodrigues Da Silva Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949-A) Advogado: Andre Silva De Sousa (OAB:BA41713-A) Apelante: Minimercado E Lanchonete Da Carne Ltda Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949-A) Apelado: Romulo Augusto De Almeida Menezes E Magalhaes Advogado: Mauro Geosvaldo Ferreira Silva (OAB:BA14855-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8017124-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCELA RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO, Defensor Dativo registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA DE SOUSA APELADO: ROMULO AUGUSTO DE ALMEIDA MENEZES E MAGALHAES Advogado(s) do reclamado: MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA Relator(a): Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8017124-75.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante MARCELA RODRIGUES DA SILVA e MINIMERCADO E LANCHONETE DA CARNE LTDA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 73776539, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,28 de novembro de 2024. GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcela Rodrigues Da Silva Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949-A) Advogado: Andre Silva De Sousa (OAB:BA41713-A) Apelante: Minimercado E Lanchonete Da Carne Ltda Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949-A) Apelado: Romulo Augusto De Almeida Menezes E Magalhaes Advogado: Mauro Geosvaldo Ferreira Silva (OAB:BA14855-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017124-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCELA RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO, Defensor Dativo registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA DE SOUSA APELADO: ROMULO AUGUSTO DE ALMEIDA MENEZES E MAGALHAES Advogado(s):MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS SEM OS REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS NO CONTRATO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de caso no qual a apelante confessadamente deixou de proceder ao pagamento dos aluguéis segundo os reajustes anuais previstos no contrato de aluguel pactuado insistindo em pagar, apenas, o valor histórico do aluguel, e, tendo em vista que um dos requisitos da renovatória é o exato cumprimento do contrato em curso (art. 71, II, da lei 8245/1991), não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso nem a relevância da fundamentação, exigidos pelo art. 1.012, §4º, do CPC. 2. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8017124-75.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, na origem, de pedido de renovação do contrato de locação comercial do imóvel descrito na inicial, o qual foi julgado improcedente, acolhendo-se o pleito lançado em reconvenção, para determinar o despejo do imóvel, bem como a obrigação da locatária de pagar a diferença de alugueis não paga, tendo em vista o índice de reajuste e a periodicidade estabelecidos no contrato, além dos alugueis que se se vencerem até a data da efetiva desocupação do imóvel. 3. A impontualidade do locatário em relação às obrigações a seu cargo que macula a pretensão à renovação compulsória, independentemente da purgação da mora. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8017124-75.2019.8.05.0001, em que figura como apelante MARCELA RODRIGUES DA SILVA e outros e apelado ROMULO AUGUSTO DE ALMEIDA MENEZES E MAGALHAES ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto da Relatora

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINIMERCADO E LANCHONETE DA CARNE LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE ALMEIDA MENEZES E MAGALHAES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINIMERCADO E LANCHONETE DA CARNE LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO DE ALMEIDA MENEZES E MAGALHAES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

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