Procedimento Comum Cível 0001402-66.2012.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001402-66.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Geovane Santos Costa Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Gilenil Souza Luz Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Gilenildo Vieira Luz Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Gonçalves Magalhães Dos Santos Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Junior Faquinete Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Jose Heitor Dos Anjos Santos Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Johnnatan Coelho De Jesus Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Juraci Ferraz Ramos Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Jose Fernandes Dantas Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Reu: Município De Portoseguro/ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0001402-66.2012.8.05.0201 AUTOR: GEOVANE SANTOS COSTA, GILENIL SOUZA LUZ, GILENILDO VIEIRA LUZ, GONÇALVES MAGALHÃES DOS SANTOS, JUNIOR FAQUINETE, JOSE HEITOR DOS ANJOS SANTOS, JOHNNATAN COELHO DE JESUS, JURACI FERRAZ RAMOS, JOSE FERNANDES DANTAS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0001402-66.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se o Município de Porto Seguro, derradeiramente, para informar se houve alteração legislativa no que concerne aos dispositivos impugnados pelos autores, bem como se há legislação posterior em vigor que regulamentou a prática descrita na exordial e revogou a sanção que fora cominada pelo ente Municipal, juntando-se aos autos, em caso positivo, o respectivo texto legal. Prazo de 15 dias. Porto Seguro, 4 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de Jose Fernandes Dantas em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gonçalves Magalhães dos Santos em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Junior Faquinete em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gilenil Souza Luz em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Johnnatan Coelho de Jesus em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Juraci Ferraz Ramos em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Jose Heitor dos Anjos Santos em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gilenildo Vieira Luz em 18/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Jose Heitor dos Anjos Santos em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Johnnatan Coelho de Jesus em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gilenil Souza Luz em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gilenildo Vieira Luz em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Juraci Ferraz Ramos em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(21)