Procedimento Comum Cível 0057981-67.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0057981-67.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jean Paulo Cosme Advogado: Epitacio Dantas De Miranda Neto (OAB:BA30965-A) Advogado: Paulo Roberto Marinho Bastos (OAB:BA12632-A) Advogado: Adalberto Otaviano Luciano (OAB:BA28209-A) Apelado: Maria Raimunda Oliveira Costa Advogado: Isolino Moreira Dos Santos Filho (OAB:BA6586-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0057981-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JEAN PAULO COSME Advogado(s): EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO, PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS, ADALBERTO OTAVIANO LUCIANO APELADO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA Advogado(s):ISOLINO MOREIRA DOS SANTOS FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ARTIGOS 1.227 E 1.245 DO CC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de imissão de posse, em razão da ausência de comprovação da propriedade do imóvel, uma vez que o contrato de compra e venda não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nem houve quitação do preço pactuado. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de compra e venda de imóvel não registrado e sem quitação do valor confere ao comprador o direito de imitir-se na posse. 3. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade somente se adquire com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 4. A falta de registro e de quitação do preço impede o reconhecimento da propriedade, conforme prevê o art. 1.227 do Código Civil, sendo, portanto, impossível a imissão de posse requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0057981-67.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 0057981-67.2003.8.05.0001, em que figura como apelante JEAN PAULO COSME e apelada MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN PAULO COSME em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN PAULO COSME em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Raimunda Costa Rodrigues em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Raimunda Costa Rodrigues em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Raimunda Costa Rodrigues em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Raimunda Costa Rodrigues em 24/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(43)