Execução Fiscal 0300183-27.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300183-27.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Catu Advogado: Joao Mauricio De Jesus Costa (OAB:BA33595) Executado: Carlos Luiz De Araujo Alves Advogado: Juliana Campos Simas Reis Barbosa (OAB:BA38704) Advogado: Celso Negrao Da Fonseca Junior (OAB:BA22177) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0300183-27.2014.8.05.0054 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CATU EXECUTADO: CARLOS LUIZ DE ARAUJO ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300183-27.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Cuida-se aqui de Ação de Execução, onde a parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 205657439), ao argumento de que existe litispendência e que há perda do objeto, pois o débito já foi quitado. 2- Intimado a se manifestar a respeito da exceção de pré-executividade, a parte exequente juntou manifestação, onde refutou as matérias aduzidas pela parte executada (ID 205657444). 3- Os autos vieram conclusos. 4- É o Relatório, passo a decidir. 5- De início, destaco que a instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente disponha de prova documental bastante e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. 6- A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo ser possível, em situações especiais, que o executado possa insurgir-se dentro do próprio processo de execução, dispensando as formalidades procedimentais dos embargos. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceção somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. 7- Em outras palavras, somente quando as matérias arguidas são passíveis de reconhecimento até mesmo de ofício é que o devedor pode se valer da exceção. 8- Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. (STJ - REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Grifos Nossos. 9- In casu, aduz o excipiente que “que a presente ação deve ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente propôs idêntica ação contra o Executado, perante este juízo - Processo nº 0300027-73.2013.8.05.0054 -, com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir o que, à evidência, caracteriza a litispendência prevista no art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC. Salienta que o Processo nº 0300027-73.2013.8.05.0054, foi extinto por ter havido pagamento do débito pelo executado conforme o despacho proferido no dia 12 de julho de 2014 em anexo”. 10- Em verdade, embora nomine como litispendência, o que o demandado informa é a existência de coisa julgada pretérita e de carência de ação por ausência de inadimplemento, ante a quitação anterior do débito. 11- Compulsando-se o presente fólio é possível constatar os documentos colacionados no ID 205657441, onde informa a existência da CDA registrada sob o n. de ordem 058, fl. 01328, livro 001, datada de 10/05/2013, a qual aponta dois débitos não tributários do ano de 2012 no valor total R$96.220,80, a qual subsidiou o ajuizamento da ação tombada sob o n. 0300027-73.2013.8.05.0054 que resultou na extinção do processo pela pagamento do débito (CPC/73, art. 794, inciso I). 12- Lado outro, minudenciando-se este caderno processual, observo que a CDA juntada ao ID 205657441 possui referente ao processo tombado sob o n. 0300027-73.2013.8.05.0054 possui perfeita identidade com aquela que subsidiou a presente ação, conforme CDA juntada ao ID 205657432 destes presentes autos, a qual, repita-se, já foi reconhecida como devidamente adimplida em manifestação judicial dos autos paradigmas, atestando manifesta coisa julgada. 13- Do exposto e do que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. 14- Isento de custas. 15- Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. 16- Expeça-se a ordem competente para levantamento da penhora, caso haja alguma, bem como desconstitua-se eventual bloqueio judicial ou qualquer outra constrição judicial existente neste fólio. 17- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. 18- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/06/2022, 00:00

Publicação

09/10/2018, 00:00

Petição

27/09/2018, 00:00

Mero expediente

25/09/2018, 00:00

Petição

27/08/2015, 00:00

Mandado

09/07/2015, 00:00

Documento

09/07/2015, 00:00

Publicação

31/07/2014, 00:00

Mero expediente

29/07/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 17:54

Sentença

•03/05/2024, 15:24