Monitória 0501483-43.2014.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0501483-43.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Antonio Taquechel Moreira (OAB:BA34902) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Reu: Ivonilda Borges Da Silva - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501483-43.2014.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: IVONILDA BORGES DA SILVA - ME DECISÃO //De inicio e com o fim de evitar futura e possivel novamente alegação de nulidade, DETERMINO ao cartório que certifique se há ou não esgotamento do uso dos meios para localização da parte ré. Sabe-se que, para a ocorrência da citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu, tal e qual, pesquisas nos sistemas como: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD. Nesse passo, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJ-SC - AI: 50534647320218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/06/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). Assim, recolhidas as custas, se houver, PROCEDA-SE à citação editalícia, ficando o autor sujeito às sanções do art. 233" (JTA). No CPC atual, as penalidades do art. 258. Em seguida, ao Dr. Curador de ausentes, no presentante da Defensoria Pública com atuação nesta serventia. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501483-43.2014.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

18/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de NATALIA SERVA BOTELHO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SERVA BOTELHO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de NATALIA SERVA BOTELHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO GALLO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SERVA BOTELHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO GALLO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(38)