Ação Penal - Procedimento Sumário 0700464-15.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.041.975,12

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

WILSON NUNES GAMA

OAB/BA 39882·CPF·Representa: Réu

FLAVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP 243916·CPF·Representa: Réu

DENISE WAINE ROTA MODESTO

OAB/SP 504254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ROBERTA SOUZA AIRES

Terceiro

MP

ALCUNHA

LUCIANO VIANA DA CRUZ

CPF

Reu

ADRIANO JUNIOR SABINO

CPF

Reu

RONALDO DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

ROBERTA SOUZA AIRES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Extinta a punibilidade por prescrição

17/04/2026, 10:09

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DENISE WAINE ROTA MODESTO em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de DENISE WAINE ROTA MODESTO em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:36

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:34

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:34

Decorrido prazo de DENISE WAINE ROTA MODESTO em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:34

Publicado Intimação em 18/11/2024.

02/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 20:12

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:09

Todas as movimentações(88)

Extinta a punibilidade por prescrição

17/04/2026, 10:09

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DENISE WAINE ROTA MODESTO em 25/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 10:09

Despacho

•25/09/2025, 15:57

02/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de DENISE WAINE ROTA MODESTO em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:36

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:34

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:34

Decorrido prazo de DENISE WAINE ROTA MODESTO em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 20:34

Publicado Intimação em 18/11/2024.

02/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 20:12

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de 0700464_15.2021_AP_RONALDO DA SILVA BARBOSA_

16/12/2025, 12:07

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de WILSON NUNES GAMA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:02

Expedição de intimação.

11/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 16:48

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

09/11/2025, 14:49

Publicado Intimação em 07/11/2025.

09/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de alegações finais

05/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 22:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

31/10/2025, 22:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:04

Expedição de intimação.

29/09/2025, 10:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 25/09/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

29/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:26

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:51

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:59

Juntada de certidão

15/09/2025, 14:10

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:51

Mandado devolvido Positivamente

29/08/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

26/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

26/08/2025, 11:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.

24/08/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 04:08

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:21

Expedição de mandado.

22/08/2025, 09:53

Expedição de Carta precatória.

21/08/2025, 13:53

Expedição de intimação.

21/08/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 09:22

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 25/09/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

09/07/2025, 18:02

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:27

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de PARECER MP

18/11/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0700464-15.2021.8.05.0201 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Porto Seguro Representante/noticiante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Representante/noticiante: Adriano Junior Sabino Advogado: Flavio Renato De Queiroz (OAB:SP243916) Advogado: Denise Waine Rota Modesto (OAB:SP504254) Representante/noticiante: Luciano Viana Da Cruz Advogado: Wilson Nunes Gama (OAB:BA39882) Representante/noticiante: Ronaldo Da Silva Barbosa Advogado: Wilson Nunes Gama (OAB:BA39882) Intimação: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 0700464-15.2021.8.05.0201 DESTINATÁRIO(S): Advogado: WILSON NUNES GAMA OAB: BA39882 Advogado: FLAVIO RENATO DE QUEIROZ OAB: SP243916 Advogado: DENISE WAINE ROTA MODESTO OAB: SP504254 Pelo presente fica(m) o(s) destinatário(s) INTIMADO(S) do ato processual indicado devendo, se for o caso, providenciar o seu efetivo cumprimento. TEOR DA SENTENÇA (ID: 458748975): "[...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 397 c/c artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados ADRIANO JÚNIOR SABINO e LUCIANO VIANA CRUZ quanto aos fatos apurados nestes autos. [...]" "[...] Ante o exposto, INDEFIRO as preliminares ventiladas pela defesa, e por não existir nos autos prova da existência de causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade ou prova de que o fato narrado não constitui crime (artigo 397, do Código de Processo Penal), deixo de absolver sumariamente o acusado RONALD MEDINA DE OLIVEIRA. [...]" Eu, DAUANNA SANTOS VIANA, digitei e subscreve de ordem do Diretor de Secretaria. Porto Seguro (BA), 13 de novembro de 2024.

18/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

13/11/2024, 17:05

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

16/08/2024, 14:45

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de 0700464_15.2021.8.05.0201_AP_ADRIANO_ RONALDO

19/02/2024, 19:47

Expedição de intimação.

02/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:16

Expedição de intimação.

06/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 05:23

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Expedição de documento

22/07/2022, 00:00

Expedição de Edital

20/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/07/2022, 00:00

Documento

07/07/2022, 00:00

Mero expediente

19/04/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Documento

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/11/2021, 00:00

Petição

30/10/2021, 00:00

Documento

26/10/2021, 00:00

Documento

07/10/2021, 00:00

Documento

07/10/2021, 00:00

Mandado

01/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

17/09/2021, 00:00

Denúncia

06/07/2021, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2021, 00:00

Expedição de documento

01/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2021, 00:00

Despacho

•08/08/2025, 09:22

Sentença

•16/08/2024, 14:45

Despacho

•07/08/2023, 14:17

Despacho

•19/04/2022, 14:36

Decisão

•06/07/2021, 14:48