Embargos à Execução 8000275-81.2016.8.05.0082 - TJBA

Embargos à Execução 8000275-81.2016.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edmilson Rocha Da Silva Compra E Venda De Cacau Advogado: Paulo Raoni Dos Santos Andrade Mamedio (OAB:BA29669-A) Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203-A) Apelante: Edmilson Rocha Da Silva Advogado: Paulo Raoni Dos Santos Andrade Mamedio (OAB:BA29669-A) Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203-A) Apelado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Norte Sul Da Bahia Ltda - Sicoob Norte Sul Advogado: Murilo Carneiro Gomes (OAB:BA32696-A) Advogado: Francis Augusto Queiroz Lima (OAB:BA32695-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000275-81.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDMILSON ROCHA DA SILVA COMPRA E VENDA DE CACAU e outros Advogado(s): PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO, MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL Advogado(s):MURILO CARNEIRO GOMES, FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332/STJ. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO FALSA SOBRE ESTADO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA NO CONTRATO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para apurar encargos contratuais, nulidade do aval por ausência de outorga uxória e excesso de execução por cumulação de comissão de permanência com outros encargos e abusividade da taxa de juros remuneratórios. 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) se a ausência de outorga uxória invalida o aval prestado; (iii) se houve excesso de execução. 3. O julgamento antecipado da lide é possível quando as provas documentais são suficientes para formar a convicção do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. 4. O aval prestado com declaração falsa de estado civil (solteiro) mitiga a aplicação da Súmula 332/STJ, que exige outorga uxória para a validade do ato. 5. Segundo a tendência jurisprudencial, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. A taxa de juros pactuada entre as partes foi inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado, não se verificando a alegada abusividade. 6. O contrato estipula expressamente a exigência de juros remuneratórios, juros de mora de 1% e multa moratória de 2%, encargos cuja cobrança cumulada é lícita, consoante Súmula n. 296 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8000275-81.2016.8.05.0082 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 8000275-81.2016.8.05.0082, em que é apelantes EDMILSON ROCHA DA SILVA COMPRA E VENDA DE CACAU e EDMILSON ROCHA DA SILVA e apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDMILSON ROCHA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ROCHA DA SILVA COMPRA E VENDA DE CACAU em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

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