Procedimento Comum Cível 8000563-82.2020.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000563-82.2020.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Arleide Santos De Souza Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916-A) Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997-A) Apelante: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000563-82.2020.8.05.0213 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): FERNANDO LUIS SILVA DE MAGALHAES APELADO: ARLEIDE SANTOS DE SOUZA Advogado(s):ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO, DAVID OLIVEIRA GAMA V ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2016. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ANTIGUIDADE EXPERIENCIAL. ADICIONAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/21. INCIDÊNCIA CONTEMPLADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O adicional por antiguidade experiencial está previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 05/2009, aplicável subsidiariamente aos servidores do magistério público municipal de Ribeira do Pombal. II – É devido à razão de 10% a cada três anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. III – Incumbe à administração pública municipal sua implementação, independentemente de requerimento do servidor, por ausência de expressa previsão legal que a exija e por ser quem detém o controle da ficha funcional de seus servidores. IV - Aos consectários da condenação foi devidamente prevista a incidência da SELIC, a partir da entrada em vigor da EC n. 113/21, razão do desprovimento do recurso, majorados os honorários de sucumbência inicialmente fixados. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000563-82.2020.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 8000563-82.2020.8.05.0213, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL e como Apelada ARLEIDE SANTOS DE SOUZA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)