Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001242-93.2019.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001242-93.2019.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Zenilda Marinho Oliveira Advogado: Vilson Fredo Rodrigues Da Mata (OAB:BA16556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001242-93.2019.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: ZENILDA MARINHO OLIVEIRA Advogado(s): VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA registrado(a) civilmente como VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA (OAB:BA16556) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001242-93.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por ZENILDA MARINHO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alegou exercer o labor rural em regime de economia familiar desde a infância, tendo completado 55 anos em 18 de abril de 2017. Requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade, mas teve seu pedido indeferido pelo réu - ID 36058408. O INSS, em sua contestação, argumentou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que a autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício - ID 39385369. A autora apresentou réplica no ID 41766349. A autora faleceu em 28 de março de 2021, conforme requerimento de habilitação, certidão de óbito e outros documentos anexados aos autos (ID 103475225 a 103475816). Em 06 de maio de 2021 foi realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas – ID 130257456. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar o falecimento da autora, Zenilda Marinho Oliveira, ocorrido em 28 de março de 2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Diante disso, determino a habilitação de seus sucessores no polo ativo da presente demanda, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, inciso I, garante a aposentadoria rural por idade aos trabalhadores rurais, homens e mulheres, que atinjam 60 e 55 anos, respectivamente. Para a concessão do benefício, a Lei n.º 8.213/1991 exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. No caso em tela, a autora alegou ter exercido atividade rural em regime de economia familiar desde a infância. Para comprovar o tempo de serviço rural, apresentou documentos como certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e declarações de testemunhas. O depoente JOSÉ PEREIRA DA SILVA, declarou que foi casado com a autora durante anos e que, durante todo esse tempo, ela sempre trabalhou ao seu lado na roça, em terreno próprio, que a esposa recebera de herança. Afirmou ainda que a autora nunca exerceu atividade urbana e que a família sempre sobreviveu da agricultura. A testemunha GENIVALDO RODRIGUES, afirmou que é vizinho da autora e a conhecia desde a infância, e que a autora sempre trabalhou na roça com a família, ajudando na plantação, além de cuidar dos animais e da casa. Relatou também que eles (a autora e seu marido) não tinham empregados, apenas os dois trabalhavam na terra. O conjunto probatório dos autos, incluindo os depoimentos do marido da autora e da testemunha, demonstra que a autora, de fato, exerceu atividade rural em regime de economia familiar, conforme alegado. Diante disso, entendo que a autora comprovou o exercício da atividade rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à autora Zenilda Marinho Oliveira (falecida), a partir da data do requerimento administrativo (18 de abril de 2017). CONDENO o réu a pagar as prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo. CONDENO ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Sem custas, em face da isenção legal. Sucumbente, condeno o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a mil salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. HABILITEM-SE os sucessores no polo ativo da presente demanda (ID 103475225). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, em favor dos sucessores habilitados nos autos. Se requerido o cumprimento de sentença, promova-se a intimação do executado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Havendo cumprimento voluntário de valores pelas partes, autorizo o levantamento da respectiva quantia, por meio de alvará via BRB Jus, em nome do credor, podendo ser levantado pelo causídico se este ostentar poderes específicos para tanto, à luz do disposto no art. 105, caput, do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.885.209). Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(95)