Procedimento Comum Cível 8002558-67.2024.8.05.0124 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002558-67.2024.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 28.639-3. Autor: Ubirailton Cezar Dos Santos Advogado: Bruna De Andrade Mantovani (OAB:SP394006) Advogado: Roberta Alcantara Goncalves (OAB:BA59151) Reu: Banco Pan S.a Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8002558-67.2024.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL movida por UBIRAILTON CEZAR DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A, todos qualificados na inicial, nesta pleiteando o Autor a revisão de contrato de financiamento de compra de veículo automotor firmado com a Acionada, em face da cobrança de juros e encargos financeiros elevados. Assim, requer a concessão de liminar para a manutenção do veículo em sua posse, bem como o depósito em juízo dos valores incontroversos. Apresentou documentos. Requereu assistência judiciária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade da Justiça. A mera alegação de irregularidade dos encargos financeiros cobrados não é prova inequívoca do quanto alegado, afastando o pleno convencimento da presença da verossimilhança exigida pelo art. 300 caput do CPC, para efeito de alterar os valores pactuados pelas partes, mas tão somente para manter a parte Autora na posse do bem financiado, com o depósito, em Juízo, dos valores originariamente contratados e, assim, impedir o registro do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito. Esse entendimento vem sendo esposado pelo Quarta Câmara do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Nº Acordão: 67724 Nº /2003 Tipo Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): PAULO FURTADO Comarca: VITÓRIA DA CONQUISTA Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Ramo: Cível Tipo de Decisão: PROVIMENTO PARCIAL Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. ADMISSIBILIDADE. A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL SUBMETE A HIGIDEZ DA DÍVIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO, SENDO VIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO BEM E OBSTAR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ENQUANTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE O CONTRATO. TODAVIA, É INDISCUTÍVEL A OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DE PAGAR AS PARCELAS DO FINACIAMENTO NO VALOR AJUSTADO, SENDO LEGÍTIMO APENAS DISCUTIR OS ENCARGOS, QUE AFIRMA ILEGAIS. Diante do exposto, presentes os requisitos próprios estabelecidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela condicionando, para tanto, o depósito em Juízo, no prazo de 5 dias, das parcelas vencidas pelo valor originalmente contratado, com a incidência dos encargos contratualmente previstos, bem como das parcelas vincendas, nas datas aprazadas; após efetivamente concretizado o depósito integral das parcelas vencidas, determino a intimação do Acionado para RETIRAR/SE ABSTER DE INSERIR o nome do Autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o montante de R$ 10.000,00, enquanto se aguarda provimento judicial em definitivo mantido a posse do veículo com a parte Autora, até decisão ulterior deste Juízo. Intime-se o Réu para cumprir a presente decisão, advertindo-o de que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação deste Juízo, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se o Réu para oferecer contestação, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (CPC, art. 344). À Secretaria para verificar se há conexão do feito pela identidade da causa de pedir, a teor do art. 55, caput e § 3º do CPC, a fim de que sejam decididos simultaneamente, em havendo conexão. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Publique-se, em SEGREDO DE JUSTIÇA. Intimem-se. Itaparica – BA, (data da assinatura digital). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ubirailton Cezar Dos Santos Advogado: Bruna De Andrade Mantovani (OAB:SP394006) Advogado: Roberta Alcantara Goncalves (OAB:BA59151) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz – Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: [email protected], tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8002558-67.2024.8.05.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRAILTON CEZAR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTA ALCANTARA GONCALVES, BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI REU: BANCO PAN S.A Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º e 8º do CPC e e na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022, ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência na modalidade telepresencial Conciliação para 23/01/2025 10:45, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público deverá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 13 de novembro de 2024. ELIONORA LEITE COELHO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8002558-67.2024.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ALCANTARA GONCALVES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ALCANTARA GONCALVES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ALCANTARA GONCALVES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 09/12/2025 23:59.

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