Procedimento Comum Cível 8004276-05.2018.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004276-05.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Paulo Cezar Campos Ferreira Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Isadora Anjos Zottoli Registrado(a) Civilmente Como Isadora Anjos Zottoli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004276-05.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: PAULO CEZAR CAMPOS FERREIRA Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004276-05.2018.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. PAULO CÉZAR CAMPOS FERREIRA ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 26 de dezembro de 2017 foi vítima de acidente automobilístico e ficou inválida de forma permanente. Ato seguinte, relata que requereu o pagamento do seguro e a parte requerida pagou o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), depositada no dia 13.04.2018, quando deveria ter recebido o valor máximo. Postulou a gratuidade da justiça e juntou documentos Deferido o pedido de gratuidade da justiça (id 51102871), além da determinação de citação da parte ré para a apresentação de contestação. A parte demandada apresentou contestação (id 70250318) na qual, em síntese preliminarmente alega a carência da ação, por falta de interesse de agir, eis que o seguro devido foi integralmente quitado, e no mérito argumenta que no caso inexiste invalidez no grau máximo. Portanto, não há que se falar em indenização no grau máximo, conforme requerido pelo autor. Juntou documentos. Réplica no id 72039668. O despacho de id 76970195 deferiu a realização da perícia e nomeou o profissional, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da ausência de resposta. dos peritos designados, este magistrado no despacho sob id 453494139, nomeou Dra. Isadora Anjos Zottoli. Laudo pericial acostado no id 462726462. A seguradora demandada apresentou manifestação sobre o laudo pericial, id 463260879. E apesar de devidamente intimado (id 466561744), foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo sem manifestação do requerente (id 470606877). É o relatório. Primeiramente analiso as preliminares suscitadas. No tocante a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, não merece acolhimento, tendo em vista que esta se confunde com o mérito da causa, e como tal, será analisada. Passo ao mérito. A parte autora, em síntese, sustenta a necessidade de complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre ocorrido em 26 de dezembro de 2017, tendo em vista o pagamento a menor formulado pela seguradora na via administrativa. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. O pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre será efetivado de forma proporcional ao grau da invalidez e desde que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse sentido é o enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, vide: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” O art. 5º da Lei n.º 6.194/74, por sua vez, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, vide: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. O laudo pericial (id 462726462), realizado por perita designada pelo juízo equidistante das partes concluiu que o autor apresenta lesão compatível com invalidez permanente parcial incompleta de magnitude: Leve do ombro direito: 25 x 0,25= 6,25. Deste modo, não restou contatada a invalidez permanente no grau sustentado pelo autor em sua exordial. Portanto, análise técnica da seguradora demandada, se deu de forma adequada ao caso, conforme se depreende do parecer anexado aos autos no id 70250318 – pág. 44, não havendo qualquer valor a ser complementado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO CÉZAR CAMPOS FERREIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., resolvendo a lide com mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face ao deferimento da gratuidade judicial. Expeça-se alvará correspondente aos honorários periciais depositados (id 81670517), e em caso de justiça gratuita, proceda-se a requisição de pagamento via Sistema de Apoio à Perícias Judiciais do TJBA. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAMPOS FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(129)