Reclamação 8039806-51.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8039806-51.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Otima Transportes De Salvador Spe S/a Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046-A) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Interessado: Plataforma Transportes Spe S/a Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046-A) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: RECLAMAÇÃO n. 8039806-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial RECLAMANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECLAMADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE/BA Advogado(s):ROBERTO CAVALCANTI SAMPAIO, WENDEL REGIS RAMOS ACORDÃO RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 000021/2024 DO TCE/BA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022 FIRMADO COM A VIAÇÃO JEQUIE CIDADE SOL LTDA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ANTERIOR QUE GARANTIU A CONTINUIDADE DO CERTAME PÚBLICO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL EM SUPENSÃO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE ADITAMENTO DO CONTRATO COM O MESMO FUNDAMENTO DA LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO RECLAMADO QUE CONTRARIA A DECISÃO DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 8027591-14.2022.8.05.0000. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente INTIMAÇÃO 8039806-51.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Estado Da Bahia Reclamado: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia - Tce/ba Advogado: Wendel Regis Ramos (OAB:BA27954-A) Advogado: Roberto Cavalcanti Sampaio (OAB:BA7487-A) Vistos, relatados e discutidos esses autos de RECLAMAÇÃO nº 8039806-51.2024.8.05.0000, em que figura como reclamante ESTADO DA BAHIA e reclamado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. Sala das Sessões, de de 2024 DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente e Relatora Procurador(a) de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO PROCLAMADA Procedente em parte Por Unanimidade Salvador, 4 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: RECLAMAÇÃO n. 8039806-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial RECLAMANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECLAMADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE/BA Advogado(s): ROBERTO CAVALCANTI SAMPAIO, WENDEL REGIS RAMOS RELATÓRIO Trata-se de Reclamação, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a Resolução n. 000021/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), exarada no Processo n. TCE/003632/2024, protocolado pelo Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA), por ofensa à autoridade da decisão nos autos da Suspensão de Liminar n. 8027591-14.2022.8.05.0000 e à competência do Tribunal de Justiça. O parquet de Contas requereu liminarmente que a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (Agerba): i) “se abstenha de prorrogar o contrato firmado com a Viação Jequié Cidade Sol Ltda; ii) “se houver interesse na manutenção dos serviços públicos objeto do Contrato n. 003/2022, [...] deflagre imediatamente a fase interna do processo licitatório, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, visando substituir o contrato atualmente vigente por um contrato de concessão de serviço público [...] apresente, no prazo de quinze dias, estudo, devidamente fundamentado, informando a quantidade de dias necessários para a realização de um processo licitatório na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e para substituição do atual contrato administrativo por um contrato de concessão de serviço público”. A Corte de Contas do Estado, na Resolução n. 000021/2024, ratificou a decisão monocrática n. 000003/2024 da lavra da Conselheira Carolina Matos, deferindo a medida cautelar, nos seguintes termos: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Conselheiros, por maioria de votos: a) pela ratificação da medida cautelar concedida por meio da Decisão Monocrática nº 000003/2024, nos termos do art. 8º, caput e § 3º, da Resolução nº 162/2015 deste TCE/BA, mantendo-se a determinação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA para que: a.i) se abstenha de prorrogar o Contrato nº 003/2022, firmado com a Viação Jequié Cidade Sol Ltda; a.ii) se houver interesse na manutenção dos serviços públicos objeto do Contrato nº 003/2022: a.ii.1) deflagre imediatamente a fase interna do processo licitatório, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, visando substituir o contrato atualmente vigente por um contrato de concessão de serviço público, nos moldes do art. 2º, inciso II, da Lei 8.9871/1995 c/c art. 3º da Resolução AGERBA n. 11/2022; e a.ii.2) apresente, no prazo de quinze dias, estudo devidamente fundamentado, informando a quantidade de dias necessários para a realização de um processo licitatório na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e para a substituição do atual contrato administrativo por um contrato de concessão de serviço público; b) pela notificação da AGERBA, por meio do seu Diretor Executivo, e do Estado da Bahia, por meio de sua Procuradora Geral do Estado, para apresentação de esclarecimentos, no prazo de 8 (oito) dias, para instrução do feito, com vistas à implementação do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 162/2015 deste TCE/BA. Vencidos, preliminarmente, por voto de desempate do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Marcus Presídio, o Exmo. Sr. Conselheiro Inaldo Araújo e o Exmo. Sr. Conselheiro Vice-presidente Antonio Honorato, que votaram pela conversão do feito em diligência externa à AGERBA, com o fito de notificá-la, no prazo de dez dias úteis, visando trazer aos autos informações acerca da possibilidade ou não de uma eventual renovação do aludido contrato, bem como das ações adotadas pela Administração no período de 13/07/2022, data da homologação do pregão eletrônico ocorrido, até a presente data, em relação ao projeto-piloto de utilização dos ônibus elétricos; e, integralmente, o Exmo. Sr. Conselheiro Inaldo Araújo, que votou contrário à ratificação da medida cautelar em comento, pelas razões expostas no voto escrito trazido por S. Exa. nesta sessão plenária. Na presente Reclamação, o ESTADO DA BAHIA afirma que o ato do TCE desrespeita a ordem e a autoridade do Tribunal de Justiça da Bahia, posto que impedir a prorrogação do Contrato n. 004/2022 viola a integridade da decisão desta Presidência na supracitada contracautela e a competência do Tribunal de Justiça. Argumenta, nessa toada, que: “i) está em vigor decisão judicial proferida pela e. Presidência do TJBA no pedido de suspensão n. 8027591-14.2022.8.05.0000; ii) a decisão judicial reconhece o risco de grave lesão a população na interrupção do fornecimento do serviço na suspensão da licitação, configurando periculum in mora reverso (determinada pelo juízo primevo no MS n. 8085621-39.2022.8.05.0001); iii) a ordem emanada da decisão judicial está sendo cabalmente afrontada (e, por conseguinte, a competência do TJBA) pela decisão cautelar do Tribunal de Contas da Bahia, que, suspendendo novamente a mesma licitação, no âmbito de processos administrativos deflagrados pelas mesmas partes envolvidas nos processos judiciais; e iv) as decisões do TJ têm natureza meramente administrativa, prevalecendo, em qualquer caso, o seu juízo sobre as questões submetidas concomitantemente a si e ao TC”. A tutela de urgência foi parcialmente deferida. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA e a Conselheira Carolina Matos apresentaram informações. A PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A e a ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A apresentaram contestação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não cabimento da Reclamação e, no mérito, pelo indeferimento do pedido. Intimado para ser pronunciar acerca da preliminar, o Estado da Bahia apresentou manifestação. É o relatório. Salvador, 03 de outubro de 2024. DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: RECLAMAÇÃO n. 8039806-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial RECLAMANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECLAMADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - TCE/BA Advogado(s): ROBERTO CAVALCANTI SAMPAIO, WENDEL REGIS RAMOS VOTO Conforme relatado, trata-se de Reclamação, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a Resolução n. 000021/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), exarada no Processo n. TCE/003632/2024, protocolado pelo Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA), por ofensa à autoridade da decisão nos autos da Suspensão de Liminar n. 8027591-14.2022.8.05.0000 e à competência do Tribunal de Justiça. De logo, é forçoso reconhecer a capacidade judiciária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) para a defesa de suas prerrogativas institucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado no sentido de reconhecer a legitimidade ativa dos órgãos da Administração Pública, destituídos de personalidade jurídica própria, quando “a pretensão deduzida em juízo respeita o exercício de suas competências ou prerrogativas funcionais, quando haja conflito aparente ou potencial com os interesses da pessoa jurídica de direito público ou da entidade responsável por sua representação processual” (SS n. 5182/MA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 27.6.2017). Confira-se, também, o seguinte precedente: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio. Desacolhimento. Competências/prerrogativas institucionais. Fundação Banco do Brasil. Entidade de caráter privado. Repasse de recursos de natureza privada a terceiros. Desnecessidade de obediência aos ditames da Administração Pública. Agravo regimental do qual se conhece. Rejeição da preliminar e negativa de provimento ao agravo. 1. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de se reconhecer a personalidade judiciária dos órgãos da Administração Pública destituídos de personalidade jurídica própria quando o interesse no qual se fundamentar a pretensão deduzida em juízo respeitar ao exercício de suas competências ou prerrogativas funcionais. Precedentes. Legitimidade excepcional verificada no caso dos autos. 2. Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco do Brasil quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, repassados por aquela entidade a terceiros, eis que a FBB não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas àquela Corte de Contas, nos termos do art. 71, II, da CF, não lhe cabendo, por via reflexa, subserviência aos preceitos que regem a Administração Pública. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo regimental do qual se conhece, rejeitando-se a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negando-se provimento ao recurso. (MS 32703 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 10-05-2018 PUBLIC 11-05-2018) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do prazo a que se refere o art. 183 do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões. 2. Sanado vício na representação processual, a teor do disposto no art. 935, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 532.941/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 23/11/2016.) A propósito do tema, envolvendo as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, Leonardo Carneiro da Cunha leciona que: [...] a falta de personalidade jurídica não conduz, necessariamente, à ausência de capacidade. Embora se afirme que a capacidade seja um elemento da personalidade, nem sempre que haja capacidade deve existir, necessariamente, personalidade. Em algumas hipóteses, o legislador entende desnecessário atribuir personalidade a alguns entes, mas lhes assegura capacidade jurídica e processual. Tais entes não são pessoas, mas são sujeitos de direito, podendo ser titulares de poderes, deveres, direitos, ônus e faculdade de índole material ou processual (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 17. ed. Dialética: São Paulo, 2019, p. 18-19). Dessarte, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia pode figurar como parte reclamada. Além disso, antes de adentrar ao mérito, é necessário repisar o cabimento da Reclamação em face de ato administrativo. A Reclamação é ação de impugnação autônoma prevista no art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais preconizam as hipóteses de cabimento: Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Art. 248 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. A propósito, válidas as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “as decisões do tribunal, nos limites de sua competência, têm de ser cumpridas e respeitadas. Quando ocorre o não cumprimento à determinação jurisdicional do tribunal, cabe a reclamação para que a parte, o interessado e o MP possam fazer valer essa autoridade” (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb; ePub 6. ed. em e-book baseada, na 20. ed. impressa). Dessarte, é cabível o manejo da Reclamação para salvaguardar a autoridade da decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos incidentes de contracautela. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESSE PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º) - POSTERIOR CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA DE CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSO - EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI Nº 8.038/90, ART. 25) - DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - A eficácia da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela (Lei nº 4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à suspensão de liminar mandamental, também paralisa, por efeito da prospectividade que lhe é inerente, todas as conseqüências jurídicas decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, desde que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do acórdão que deferiu o "writ" constitucional. Esse efeito prospectivo - que inibe a produção da carga eficacial resultante do deferimento do mandado de segurança - perdurará até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental. Precedente. (Rcl 718, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/1998, DJ 03-10-2003 PP-00024 EMENT VOL-02126-01 PP-00001) TUTELA ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. Mostra-se imprópria tutela antecipada que acaba por afastar a eficácia de suspensão de liminar. (Rcl 655, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2002, DJ 28-06-2002 PP-00089 EMENT VOL-02075-01 PP-00049) I. Reclamação: cabimento. A pendência de recurso ordinário no Tribunal local contra a decisão reclamada não impede que, contra ela, se oponha reclamação ao Supremo Tribunal Federal. II. Reclamação: procedência: ofensa à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Afronta a autoridade da decisão do Presidente do Supremo Tribunal que suspendeu a eficácia da liminar do mandado de segurança contra ato do Governador a concessão de tutela antecipada com alcance idêntico em ação ordinária ajuizada contra o Estado, com objeto e fundamentos idênticos ao da impetração de segurança. (Rcl 655 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/1997, DJ 27-06-1997 PP-30243 EMENT VOL-01875-01 PP-00031) RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. Suspensos pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça os efeitos de decisão proferida no tribunal local, a determinação de que esta seja cumprida dá ensejo à reclamação: os efeitos da decisão prolatada no âmbito do instituto da suspensão vigoram até o trânsito em julgado da sentença na ação principal. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 6.674/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 29/2/2012.) Sobremais, é possível a utilização desse instrumento processual para impugnar, além das decisões judiciais, os atos administrativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. 1.Nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. De acordo com o atual entendimento do STJ, a reclamação é meio adequado para garantir a autoridade das suas decisões em face de ato de autoridade administrativa ou judicial. 3. O STJ, no julgamento de recurso especial objeto da reclamação, reconheceu o atendimento do requisito de 10 (dez) anos de tempo de serviço militar prestados pela reclamante, determinando, entretanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fossem analisados os demais pressupostos para a concessão da estabilidade decenal. 4. Não havendo o reconhecimento, por esta Corte Superior, do direito à estabilidade decenal, o ato praticado pela autoridade reclamada, no sentido de promover o licenciamento da reclamante, não configura desrespeito à autoridade do julgado proferido pelo STJ. 5. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 40.321/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 24/5/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DESRESPEITA A AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PIS/COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existentes no julgado. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação e seguindo o entendimento jurisprudencial prevalente à época, reconheceu o cabimento da Reclamação como meio adequado para assegurar a garantia da autoridade de decisão desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa, julgando procedente o pedido para reconhecer que, declarada a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS prevista no artigo 3o. da Lei 9.718/1998, e provido o Agravo de Instrumento 1.042.545/RJ nesta instância superior, impõe-se o cancelamento da inscrição da dívida ativa, sob pena de afronta à autoridade da decisão do Tribunal. 3. Dos próprios argumentos apresentados pela embargante, verifica-se não tratar de qualquer erro material a ser sanado, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL rejeitados. (EDcl na Rcl n. 3.506/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 30/8/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO MS 18.138/DF. VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reclamação na qual se alega o descumprimento do acórdão proferido pela Primeira Seção nos autos do MS 18.138/DF, pelo qual se concedeu em parte a ordem mandamental para anular o ato de demissão de servidor público federal, com a extirpação de um parecer sigiloso dos autos, bem como para manter o anterior feito disciplinar, somente com a designação de uma nova comissão para a produção de novo relatório final e julgamento por parte da autoridade competente. 2. É possível a utilização da via da reclamação para se aferir o desrespeito, ou não, de acórdão do Superior Tribunal de Justiça por parte de autoridade administrativa. Precedente: Rcl 22.536/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 18/12/2015. 3. A via da reclamação constitucional, ajuizada com o fito de aferir o cumprimento de decisão judicial do STJ, não se confunde com o exame de mérito, próprio das vias ordinárias ou da via mandamental; a sua análise fica restrita à avaliação do regular e conforme cumprimento de decisum por parte da Administração sem que seja possível acolher a pretensão do reclamante de se insurgir contra potenciais nulidades do renovado processo disciplinar. 4. Houve cinco determinações judiciais do acórdão do MS 18.138/DF, como se depreende de sua ementa e dispositivo: "(...) A segurança deve ser concedida em parte com o fim de anular a portaria demissional e para a devida reintegração do servidor, devendo ser mantido o ato de instauração do processo disciplinar, que deverá - novamente - prosseguir com a designação de nova comissão formada por membros que não participaram da anterior; deverá, ainda, expungido do processo o parecer sigiloso do Ministério Público Federal, ser proferido novo relatório final e nova deliberação da autoridade (...)" (MS 18.138/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4/4/2014). 5. É evidente que o processo disciplinar foi mantido, com as mesmas provas antes produzidas, inclusive utilizando a mesma numeração (PAD n. 1108.000.5430/2009-38); bem como houve o cumprimento do decisum da Primeira Seção. 6. O próprio reclamante dita que a primeira portaria foi anulada e ele foi reintegrado (fl. 11); as alegações de que houve atraso no cumprimento e que não poderia ter havido atos sem que a reintegração estivesse efetivada não é possível de ser sindicada na presente via, a qual somente se cinge ao cumprimento do acórdão do MS 18.138/DF, que, no ponto, é incontroverso. 7. Foi nomeada uma nova comissão processante, em sintonia com a deliberação havida no acórdão do MS 13.138/DF, como é informado pelo próprio reclamante (fl. 11), assim como o processo disciplinar foi extirpado do parecer não contraditado, bem como foram retirados todos os documentos posteriores (fl. 215). 8. Houve a produção de um novo relatório final e de um renovado julgamento pela autoridade reclamada, com base no mesmo processo disciplinar; o fato de não ter havido uma nova fase de instrução está relacionado à deliberação da Primeira Seção, que fixou que apenas a juntada de um parecer sigiloso, após a fase de instrução, é que violava o contraditório e a ampla defesa (fl. 215). Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 28.431/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) E, à semelhança do caso sub examine, o Min. Alexandre de Moraes conheceu a Reclamação n. 48.538 e cassou os acórdãos n. 447230/20 e n. 96972/21 do Tribunal de Contas do Paraná, por contrariarem decisões do Supremo Tribunal Federal. O cabimento da Reclamação para cassar ato administrativo é também aceito por esse Órgão Especial, conforme se depreende de recente julgado do órgão Especial: RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO EM MAIO DE 2021, COM EFEITO RETROATIVO A 01/01/2021, EM DECORRÊNCIA DO FIM DO MANDATO ELETIVO. RECLAMADOS QUE OBSTARAM A INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – CEFS, EM INOBSERVÂNCIA AO SEU EFETIVO TEMPO DE ANTIGUIDADE. IMPEDIMENTO DE ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. TURMA ORIGINÁRIA, CUJO INGRESSO SE DEU NO ANO DE 1991, JÁ PROMOVIDA À GRADUAÇÃO PRETENDIDA. AFRONTA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL PLENO. QUE DETERMINA A REVERSÃO COM TODOS OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DECORRENTES DA REVERSÃO, COMO ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO E REMUNERAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJBA, Reclamação nº 8030029-42.2024.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Data da Publicação: 26/09/2024). Logo, até mesmo por decorrer da teoria dos poderes implícitos, que garante aos Tribunais o exercício dos seus poderes explícitos, não é possível adotar uma postura restritiva no cabimento da ação reclamatória (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: Editora Juspodivum, 2021). Isto posto, é cabível a presente Reclamação. No mérito, a reclamação deve ser julgada parcialmente procedente, visto que a Resolução n. 000021/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) contrariou a decisão deste Tribunal de Justiça, mas não usurpou a competência da Corte. O juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador concedeu a tutela de urgência requerida pela PLATAFORMA TRANSPORTE SPE S/A e pela OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, nos autos do Mandado de Segurança n. 8088577-28.2022.8.05.0001, suspendendo o Pregão Eletrônico n. 04/2022, voltado à contratação de empresa especializada, a fim de operar o projeto-piloto de ônibus movidos a eletricidade. Assim, em razão do manifesto interesse público, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) ajuizou o pedido de contracautela n. 8027591-14.2022.8.05.0000. E, comprovada a existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, o então Presidente, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, deferiu o requerimento de contracautela até o trânsito em julgado do mandamus, a fim de garantir a adequada implementação da política pública de mobilidade urbana na cidade de Salvador e região metropolitana. Após, a decisão monocrática da Presidência foi referendada, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno. Confira-se o acórdão: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO DA AGERBA N. 004/2022. PROJETO-PILOTO. ÔNIBUS ELÉTRICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. INTERRUPÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O art. 4° da Lei Federal n. 8.437/92 e o art. 354 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estatuem a possibilidade de concessão de suspensão de medida liminar, ou de sentenças, nas ações interpostas em desfavor do Poder Público ou de seus agentes, em hipóteses de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. II. Na hipótese dos autos, constata-se que a AGERBA comprovou a existência de risco de grave lesão aos bens tutelados nos precitados dispositivos legais, mormente o risco à ordem e à economia públicas, porquanto a suspensão do certame, voltada à contratação de empresa especializada, a fim de operar o projeto-piloto de ônibus movidos a eletricidade, pode repercutir, negativamente, na adequada implementação de política pública de mobilidade urbana na cidade de Salvador e região metropolitana. III. Dos documentos colacionados ao processo, verifica-se que a decisão estatal, pela opção da modalidade de pregão, foi precedida de estudos técnicos, mormente de parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado, que assim concluiu: “em decorrência das informações que nos foram transmitidas e que constam dos autos dos processos atinentes aos ônibus elétricos adquiridos pelo Estado, chegamos à conclusão quanto à possibilidade de emprego do Pregão, tendo em vista tratar-se de modalidade de licitação criada com o objetivo de efetuar o processo de compras públicas de bens e serviços visando maior eficiência para a Administração Pública e, in casu, sendo os serviços agregados à utilização dos bens móveis – ônibus elétricos - dotados de padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo Edital, não vislumbramos afronta à modalidade escolhida, portanto”. (Id n. 31081460). IV. Outrossim, a AGERBA demonstrou o potencial de lesão à economia, tendo em vista que, com a suspensão do certame, a Administração teria de arcar com os elevados custos de manutenção e de armazenamento de 20 (vinte) ônibus movidos a eletricidade, que custariam aos cofres estaduais o valor de R$ 44.700.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos mil reais) (Id n. 31081456). Frise-se que esse fato não foi refutado pelas agravantes, que reconhecem o gasto extra em caso de postergação do procedimento licitatório. V. Logo, torna-se imperiosa a manutenção da decisão de ID n. 33258033 que suspendeu os efeitos da medida liminar concedida no Mandado de Segurança n. 8088577-28.2022.8.05.0001, pois é evidente o prejuízo à ordem e à economia públicas. VI. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela prejudicialidade do recurso. VII. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nesse contexto, foi assegurada a continuidade do processo licitatório e, por conseguinte, a celebração do contrato, posto que os custos de manutenção e de armazenamento de 20 (vinte) ônibus movidos a eletricidade – adquiridos pelo Estado da Bahia no montante de R$44.700.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos mil reais) – onerariam demasiadamente os cofres estaduais e vulneraria a implantação do projeto de eletrificação do transporte coletivo por ônibus. Como restou consignado na decisão paradigma, esses veículos demandam cuidados específicos, exigindo capacidade operacional e conhecimento técnico que o Estado da Bahia não detém. A Resolução n. 000021/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, exarada no Processo n. TCE/003632/2024 e hostilizada nesta Reclamação, ao determinar que a agência reguladora estadual se abstenha de prorrogar o Contrato nº 003/2022, firmado com a Viação Jequié Cidade Sol Ltda – empresa que se sagrou vencedora do certame -, autoriza, na prática, a execução provisória de decisão cujo efeitos foram suspensos pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Em razão da ultratividade, a contracautela deferida pela Presidência do Tribunal - e confirmada pelo Tribunal Pleno, em sede de Agravo Interno - vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Logo, dado o efeito prospectivo do incidente processual, todas as consequências jurídicas que tenham idêntico conteúdo de eventual concessão do mandamus estão igualmente com eficácia suspensa. Nesse particular, Leonardo Carneiro da Cunha é didático: Realmente, deferido o pedido de suspensão, sua vigência estende-se até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida na ação principal, não sendo atingido pela superveniência de sentença ou de outra decisão que confirme a liminar ou o provimento de urgência anteriormente concedido. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. op.cit.) No mesmo sentido, é o enunciado da súmula n. 626, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. É imperioso, nessa toada, reconhecer que a extinção/interrupção imediata do referido contrato administrativo, sob fundamento idêntico ao do mandado de segurança, retira a eficácia prospectiva da suspensão de liminar anteriormente deferida. Ao constatar o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, restou garantida não só a continuação do certame público, mas, também, a contratação nos moldes previstos no edital do certame, para a realização de testes operacionais, incluindo implantação e operação de transporte coletivo público intermunicipal, com matriz energética. Nesse particular, insta salientar que não prospera o argumento de que haverá a “vultuosa ampliação do serviço, consubstanciada no aumento 20 para 150 ônibus elétricos, no mesmo âmbito do pregão eletrônico (sem concorrência pública!)” (Id. n. 66094025), utilizado pelo Tribunal de Contas e das empresas Plataforma e OT TRANS, a fim de defender a ausência de estrita aderência com a decisão paradigma. Compulsando os autos, é possível verificar que os 150 (cento e cinquenta) veículos elétricos a serem adquiridos pelo Estado da Bahia não são objeto de aditamento do Contrato nº 003/2022. No Ofício nº 796/2024 - AGERBA/DE, dirigido à Conselheira Carolina Matos Costa, a agência estadual explica que haverá um certame público único que contemplará todo o subsistema metropolitano de Salvador (RMS). Confira-se: 2.2.1 – DA AQUISIÇÃO DE 150 VEÍCULOS ELÉTRICOS ATRAVÉS DO NOVO PAC SELEÇÕES. Nesse contexto, merece destaque a aquisição de 150 (cento e cinquenta) veículos elétricos, financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para utilização no subsistema metropolitano de passageiros. (https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/detalhe/noticia/PAC-Selecoes-BNDES-financiaraaquisicao-de-1.034-onibus-eletricos-e-1.149-onibus-Euro-6/) Conforme será exposto abaixo, o subsistema metropolitano será licitado em único procedimento, que irá contemplar os 20 (vinte) veículos elétricos que já estão em operação através do Projeto Piloto, assim como os 150 veículos elétricos novos anunciados pelo Novo PAC Seleções, através do Governo Federal. A proposta segue a linha já adotada no Estado, qual seja, renovação da frota, que irá gerar eficiência energética, baixo consumo de combustível e melhora significativa na prestação do serviço público. 2.2 – DA LICITAÇÃO ÚNICA PARA O SISTEMA Item que merece destaque e esclarecimentos diz respeito ao certame licitatório, vez que, aparentemente, essa Egrégia Corte pode ter a impressão de que seriam realizadas 02 (duas) licitações distintas, quais sejam, uma para operação através de veículos elétricos e outra para operação do sistema metropolitano de passageiros. Entretanto, necessário destacar que não serão realizadas licitações distintas para operação do subsistema metropolitano. O certame licitatório para escolha de empresa para operação do subsistema metropolitano será único, no qual serão contempladas todas as linhas do mencionado sistema, as quais serão operadas por veículos de diversas formas de propulsão, com destaque para veículos elétricos adquiridos pelo próprio Poder Concedente. Destacamos novamente que a operação apartada da licitação de prestação do serviço através dos ônibus elétricos ocorreu apenas para análise do comportamento dos equipamentos na operação das linhas, vez que se tratava de algo inédito no Estado da Bahia. Aliás, determinar a implantação da operação com veículos com estas características significaria risco grave para o Estado, ao assumir a manutenção da equação financeira de contrato cuja execução seria com equipamento que jamais fora testado no âmbito do Estado. A título de exemplo, destacamos que a operação inovadora dos ônibus elétricos mostrou que a gestão é muito diferente dos veículos convencionais, vez que o desgaste do equipamento diverge bastante dos convencionais, sendo patente a necessidade de Projeto Piloto para análise de sua viabilidade. (Id n. 65664398) Assim, em que pese ter transcorrido o lapso temporal de 02 (dois) anos, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao editar a Resolução n. 000021/2024, desrespeitou a autoridade decisória deste Tribunal de Justiça, atingindo a eficácia da Suspensão de Liminar n. 8027591-14.2022.8.05.0000. Repise-se, por oportuno, que ainda não há julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 8088577-28.2022.8.05.0001. Lado outro, com relação ao pedido de trancamento do processo administrativo n. TCE/003632/2024, este não merece prosperar. Como sabido, o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem função de controle externo da administração pública. As instâncias administrativa, penal e cível são independentes entre si, razão pela qual não podemos olvidar a atuação legítima da Corte de Contas, consoante remansosa jurisprudência da Corte Constitucional: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Citação para apresentar defesa em tomada de contas especial. Direito líquido e certo não evidenciado. Prescrição não configurada. Independência entre as instâncias administrativa, penal e cível. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A ausência de direito líquido e certo da impetrante obsta a competência constitucionalmente conferida ao TCU, uma vez que o referido ato de citação em processo de controle externo não tem o condão de configurar ato ilegal ou abusivo. 2. Prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas não verificada, dada a ocorrência de atos inequívocos que importam a apuração do fato (Lei nº 9.873/99). 3. O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo judicial em que considerada prescrita pretensão da empresa em iniciar procedimento administrativo disciplinar para embasar processo em que se apure responsabilidade de empregado. Independência entre as instâncias e os objetos sobre os quais se debruçam as respectivas acusações nos âmbitos disciplinar e de apuração de responsabilidade por dano ao erário. 4. Agravo regimental não provido. (MS 37646 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92. 4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. 5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias. (MS 25880, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2007, DJ 16-03-2007 PP-00022 EMENT VOL-02268-03 PP-00391 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 136-140 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 202-209 RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 101-102) Logo, o TCE/BA ao exercer seu múnus constitucional, como órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública, não usurpa a competência do Tribunal de Justiça, tampouco viola a autoridade da decisão proferida por esta Presidência. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para cassar a Resolução n. 000021/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), exarada no Processo n. TCE/003632/2024. Sala das Sessões, de de 2024. DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(86)