Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8057006-56.2021.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8057006-56.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Simoes Filho Servicos E Comercio De Auto Pecas Ltda - Epp Advogado: Isabela Cavalcante Da Silva E Oliveira (OAB:BA15939-A) Apelante: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8057006-56.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP Advogado(s): ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA (OAB:BA15939-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8057006-56.2021.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67936630) interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 66083163) que, proferido pela Quarta Câmara Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. RESPONSBILIDADE PELO PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AO FEITO. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, assim como o art. 884, do Código de Civil, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desse dispositivo infraconstitucional, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrarária não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 69961461). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da suposta inobservância ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (revogado) No que concerne especificamente à violação aventada ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, imperioso considerar que o inconformismo não ultrapassa o juízo preliminar de admissibilidade. Com efeito, sobreleva destacar que o Codex Processual Civil de 1973 foi expressamente revogado pelo art. 1.046, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Diploma Processual Civil), cuja vigência foi iniciada em 18 de março de 2016. In casu, dessume-se dos autos que o presente Recurso Especial foi protocolizado em 22/08/2024, quando já se encontrou em plena eficácia o novo diploma processual civil. Nesse diapasão, afigura-se manifestamente inadmissível a arguição de mácula a dispositivo legal expressamente revogado. A Colenda Corte Superior de Justiça possui entendimento cristalizado no sentido da impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundamentado em dispositivo legal já derrogado quando de sua interposição. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: [...] II - Incabível examinar a alegação de ofensa aos arts. 105, 111, 214, §1º, e 219 do CPC/1973, tendo em vista a orientação deste Superior Tribunal de que não cabe alegar ofensa a dispositivo do estatuto processual revogado no recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.273/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Do óbice das Súmulas 282 e 356 STF. Quanto à alegada transgressão ao art. 884, do Código de Civil, não se vislumbra a possibilidade de abertura da via especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração visando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Destarte, impõe-se reconhecer a ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso Especial, o que inviabiliza a sua admissão nesta instância. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: […] 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.942.941/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) […] 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) 3. Do dissídio jurisprudencial. O recorrente, ao invocar a alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alega a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros tribunais. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio, uma vez que não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que é indispensável para a análise de eventual divergência jurisprudencial. O recorrente limitou-se à transcrição de ementas, sem demonstrar de forma clara e objetiva as similitudes fáticas e as divergências de interpretação entre os julgados comparados. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio de um confronto analítico entre os julgados, evidenciando que, em situações fáticas idênticas, houve adoção de soluções jurídicas divergentes. A simples colação de ementas, sem o devido cotejo, não é suficiente para que o dissídio jurisprudencial seja reconhecido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a ausência de demonstração formal do dissídio impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c". Nesse sentido, transcreve-se decisão recente proferida pela Corte Superior: […] 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 4. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 12 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)