Agravo de Instrumento 8068750-63.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8068750-63.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A) Agravado: Ivanildes Ramos Andrade Advogado: Luciana Silva Assis (OAB:BA22363-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068750-63.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: IVANILDES RAMOS ANDRADE Advogado(s): LUCIANA SILVA ASSIS (OAB:BA22363-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8068750-63.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo a este agravo, tendo em vista que, a priori, não vislumbro a probabilidade de provimento deste recurso, tendo em vista que as discussões acerca da existência ou não de necessidade de submissão da parte autora ao serviço de home care e da existência ou não de obrigação do plano em proceder à sua cobertura são matérias próprias da fase de conhecimento, as quais já se encontram preclusas, haja vista o trânsito em julgado do acórdão que determinou a cobertura em questão, não cabendo a sua rediscussão nesta fase de cumprimento de sentença. Além disso, o acórdão foi claro ao determinar à ré “a cobertura e custeio da internação domiciliar da autora (home care), abrangendo os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica à beneficiária do plano de saúde”, o que não aparenta se confundir com o acompanhamento da autora no Programa de Gerenciamento de Crônicos – PGC, como vem procedendo a ré, ainda que eventualmente venha a ser compatível com as necessidades da demandante, dado o caráter específico da tutela concedida de forma definitiva pelo acórdão transitado em julgado e, portanto, por ela exigível. Com efeito, o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais vantajosa (art. 313, do CC). INTIME-SE, pois, a parte agravada, por sua advogada, para responder ao presente recurso em quinze (15) dias. Após, retornem os autos conclusos. Salvador, 13 de novembro de 2024. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator 07

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDES RAMOS ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Decorrido prazo de IVANILDES RAMOS ANDRADE em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Todas as movimentações(58)