Procedimento Comum Cível 8084169-57.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8084169-57.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Vandeilta De Jesus Martins Dos Santos Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561) Autor: Iracema Alves Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Autor: Justina Alves Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Autor: Raimundo Alves Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Autor: Vanderlita Alves Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Autor: Vaneilta Alves De Jesus Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Reu: Jose Cesar Souza Dos Santos Oliveira Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838) Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406) Advogado: Josiane Patricia Brustolin (OAB:BA79821) Terceiro Interessado: Espólio De Benedicta Teixeira De Medeiros Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084169-57.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA26774) REU: JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO (OAB:BA3838), ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM (OAB:BA27406), JOSIANE PATRICIA BRUSTOLIN (OAB:BA79821) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8084169-57.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Anulação de Escritura Pública de Cessão de Direito Hereditário com pedido liminar ajuizada por VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, IRACEMA ALVES MARTINS, JUSTINA ALVES MARTINS, RAIMUNDO ALVES MARTINS, VANDERLITA ALVES MARTINS, VANEILTA ALVES DE JESUS MARTINS em face de José César Souza dos Santos Oliveira. A parte autora narra que firmou Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em 11 de dezembro de 2020, no Cartório do 15º Tabelionato de Notas de Salvador/BA, na qual cedeu ao réu 95% dos seus direitos hereditários originados do falecimento de seu pai, Aloysio Soares Martins, referentes ao único bem do espólio, conhecido como "Ilha do Urubu", pendente de partilha nos autos do Inventário nº 0000372-30.2011.8.05.0201, em trâmite na Vara de Sucessões de Porto Seguro/BA. Segundo a inicial, pelo negócio jurídico o réu se comprometeu a pagar à parte autora R$ 17.240.000,00, sendo R$ 500.000,00 no ato da assinatura, R$ 6.740.000,00 através da cessão de posse de dois imóveis até 10 de dezembro de 2021, e R$ 10.000.000,00 também até 10 de dezembro de 2021, garantidos por nota promissória. Alega a parte autora que o réu, valendo-se da relação de confiança estabelecida entre eles desde 2010/2011, quando passou a atuar como seu advogado, e aproveitando-se de seu baixo grau de escolaridade e desconhecimento sobre leis e direitos, induziu-a a erro para assinar a escritura, fazendo-a acreditar que se tratava de documento para resolver o processo de inventário e facilitar acordo com os opositores nas demandas judiciais em curso. Sustenta que o réu não possui capacidade financeira para honrar o compromisso assumido e que não houve o pagamento dos R$ 500.000,00 mencionados na escritura. Argumenta ainda que o negócio é nulo por não ter observado o direito de preferência dos co-herdeiros e por prever cessão específica de área do imóvel ("área beira mar") ainda pendente de partilha. Requer, liminarmente, a sustação dos efeitos da escritura e, no mérito, sua anulação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Indeferida a tutela de urgência. Em contestação, o réu José César Souza dos Santos Oliveira preliminarmente requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, o réu narra que a demanda versa sobre a "Ilha do Urubu", que considera uma das maiores questões judiciais da Bahia, envolvendo negócios que beiram US$ 160 milhões. Afirma que foi o primeiro advogado a atuar na defesa dos direitos da autora, tendo ingressado com o pedido de abertura do inventário e interposto Ação de Interdito Proibitório através do advogado Fernando Brandão Filho. Sustenta que todas as despesas com viagens, hospedagens, alimentação e transporte dos advogados contratados, inclusive deslocamentos para Porto Seguro e Brasília, foram por ele custeadas, além de ter arcado com despesas extraprocessuais como reformas de residências, construção de abrigos e abertura de poço para seus clientes, sempre com suporte financeiro de sua sogra, Zildete Pacheco Carpes. O réu afirma que, após o advogado Fernando Brandão Filho substabelecer os poderes aos advogados José Pedro Paulino Souto e Edmilson Jatahy Fonseca Neto, estes assumiram protagonismo no inventário. Relata que em 2020 houve tentativas de acordo com a empresa Bellavista Empreendimentos, que ofereceu R$ 6 milhões a cada herdeiro, proposta não aceita por ser considerada vil. Quanto à cessão de direitos hereditários objeto da ação, o réu alega que em meados de novembro de 2020, a autora Vandeilta, alegando cansaço com a batalha judicial e temor por sua vida, propôs-lhe vender parte substancial de seus direitos hereditários, solicitando R$ 500.000,00 em dinheiro para aquisição de barcos, terra e veículo. Argumenta que o escritório do Dr. Pedro Souto tinha conhecimento da aquisição dos direitos hereditários, tanto que fez a autora assinar um Termo de Reconhecimento de Dívida no valor de R$ 1.800.000,00, correspondente a aproximadamente 10% do valor da aquisição. Apresenta diversos documentos para comprovar sua capacidade financeira, incluindo extratos bancários de sua sogra e esposa, além de recibos de pagamentos anteriores realizados em favor da autora. O réu refuta a alegação de vício de consentimento, sustentando que a autora manteve contato quase diário com ele após a assinatura da escritura, inclusive frequentando sua residência. Afirma que somente após perceber desinteresse do advogado Pedro Souto na condução do inventário, a autora contratou o advogado Daniel Jesus de Almeida, tendo inclusive realizado reuniões para tratar da transição. Quanto ao direito de preferência dos co-herdeiros, argumenta que não há que se falar em tal direito por não ter ocorrido a partilha de bens, situação que permite ao herdeiro negociar sua quota-parte. Sustenta que seria paradoxal tal argumento, uma vez que a própria autora posteriormente negociou a mesma área com a empresa Bellavista Empreendimentos sem observar eventual direito de preferência. O réu rebate o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, alegando que configuraria enriquecimento sem causa. Apresenta sua trajetória profissional para demonstrar que não é um "semianalfabeto qualquer", tendo sido advogado de importantes figuras e instituições. Em síntese, o réu fundamenta sua defesa na regularidade da cessão de direitos hereditários, na inexistência de vício de consentimento, na desnecessidade de observância do direito de preferência e em sua capacidade financeira para honrar o negócio, apresentando extensa documentação para corroborar suas alegações e requer a improcedência do pedido. Em réplica, a autora refuta as alegações do réu e sustenta que o inadimplemento tornou-se fato incontroverso ante a ausência de impugnação específica na contestação. Impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, apontando contradição entre a alegada hipossuficiência e a capacidade financeira para honrar o compromisso de mais de 17 milhões de reais. Nega que seus antigos advogados tivessem conhecimento da cessão e reafirma a existência de vício de consentimento. Requer a concessão de tutela de evidência para sustar os efeitos da escritura, considerando o inadimplemento incontroverso. O Espólio de Benedicta Teixeira de Medeiros requereu habilitação como terceiro interessado, o que foi impugnado pela autora. Em manifestação de terceiro interessado, o Espólio de Benedicta Teixeira de Medeiros, representado por seu inventariante Valdi Lima Teixeira, requer sua habilitação nos autos, argumentando possuir interesse jurídico na demanda, uma vez que Benedicta era esposa legítima de Aloysio Soares Martins, tendo com ele se casado em novembro de 1922 sob o regime da comunhão de bens. Alega que o Espólio de Benedicta tem seu inventário tramitando sob o nº 8003173-25.2021.8.05.0201, em conexão com o inventário de Aloysio Soares Martins (processo nº 0000372-30.2011.8.05.0201), por determinação judicial, tendo em vista que o único bem a inventariar - a "Ilha do Urubu" (Matrícula nº 16.119) - pertence a ambos os espólios. Sustenta que Aloysio e Benedicta tiveram oito filhos: Otimário Soares Martins, Eliudes Teixeira Martins, Filemon Soares Martins, Maria Teixeira Martins, Bernarda Teixeira Martins, Benedito Soares Teixeira, Elmailha Teixeira Martins Santos e Evilásio Teixeira Martins. Apresenta ainda a relação completa dos herdeiros por representação, uma vez que alguns dos filhos já faleceram, totalizando 54 herdeiros. O Espólio terceiro interessado questiona a legitimidade da autora Vandeilta e seus irmãos como herdeiros de Aloysio, argumentando que são filhos de Maria Alves de Jesus, que se apresenta como companheira do de cujus, mas não há documento que comprove o vínculo matrimonial ou união estável. Aponta inconsistências nas certidões apresentadas e afirma que foram utilizados documentos falsos para sustentar um suposto casamento. Aduz que o imóvel objeto da cessão de direitos hereditários foi avaliado em aproximadamente três bilhões de reais, sendo manifestamente vil o valor de R$ 17.240.000,00 estabelecido na escritura questionada. Requer, em sede de tutela de urgência, o sobrestamento da eficácia da escritura pública impugnada. Tece, ainda, críticas à atuação do advogado José Pedro Paulino Souto, um dos subscritores da inicial, alegando que este teria praticado diversas condutas antiéticas e prejudiciais ao espólio durante sua atuação no processo de inventário, incluindo o pagamento de valores a herdeiros para obtenção de procuração, omissão quanto à existência de herdeiros legítimos e desídia processual. Por fim, requer sua inclusão no feito como terceiro interessado, a concessão da tutela de urgência para sobrestar os efeitos da escritura, a condenação das partes por litigância de má-fé e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público e às autoridades policiais para apuração das condutas narradas. É o relatório. Indefiro a gratuidade ao réu. O relato da peça de defesa infirma a alegação de hipossuficiência; a renda declarada da parte ré, além de não se coadunar com a narrativa dos fatos, é incompatível com a profissão de advogado e a residência em bairro nobre de Salvador. Intimem-se as partes para dizer se há interesse na designação de audiência de instrução e para informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as e relacionando-as com o fato a ser provado, no prazo de 15 dias. O ônus probatório seguirá a regra geral (artigo 373, I e II, do CPC). Todas as questões serão resolvidas com o julgamento da demanda. É controverso: a existência de vício de consentimento na celebração da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários; o pagamento da quantia de R$ 500.000,00 no ato da assinatura da escritura; necessidade de observância do direito de preferência dos co-herdeiros; validade da cessão específica de área do imóvel ("área beira mar") ainda pendente de partilha; ocorrência de danos morais; interesse jurídico do Espólio de Benedicta Teixeira de Medeiros na lide. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANEILTA ALVES DE JESUS MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

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