Procedimento Comum Cível 0000394-72.2014.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000394-72.2014.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Iraildes Lima Da Conceicao Lopes Advogado: Antonio Francisco De Almeida Adorno (OAB:BA8990-A) Advogado: Danilo Boaventura Adorno (OAB:BA28126-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000394-72.2014.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: IRAILDES LIMA DA CONCEICAO LOPES Advogado(s):ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA ADORNO, DANILO BOAVENTURA ADORNO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A FORMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - PST. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO ENCARGO RELEGADO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. 1.Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada Iraildes da Conceição Lopes em face do Estado da Bahia, objetivando o o pagamento das verbas trabalhistas e consectários decorrentes da relação de trabalho existente entre as partes. 2. A Apelada foi admitida no ano de 2009 e exonerada no ano de 2012, contudo, não há provas nos autos que essa contratação e renovação tenha sido realizada sob a forma de Regime Especial de Direito Administrativo -REDA, mas sim, através de Prestação de Serviço Temporário - PST de maneira informal, deixando antever burla ao princípio constitucional do concurso público. 3. A alegação do Apelante de que a contratação da Apelada se deu de forma regular, posto que formalizada por instrumento contratual e aditivo, caracteriza-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) vez que na sua peça de defesa -contestação afirmou que a admissão da Autora foi nula, vez que efetivada sem regular atendimento dos requisitos previstos nas Leis estaduais n.ºs 6.403/92 e 6.677/94 e, pelos Decretos n.ºs 1.041/92, IX da CF/88, agora na fase recursal alega legalidade da contratação. 4. Neste contexto, legítima a condenação do ente público ao pagamento do FGTS, sendo que tal posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal visa, sobretudo, desestimular contratações fraudulentas pela administração pública, e conferir legitimidade à regra do concurso público e suas exceções constitucionais. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecida e provida parcialmente, reformando parcialmente a sentença para estabelecer que a correção monetária se dê pelo IPCA-E e que os juros moratórios observem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, até 09/12/2021, quando obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, e, em REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO reformar parcialmente a sentença, para reconhecer o direito da autora ao recebimento do saldo de FGTS referente ao período laboral indicado na exordial de 02.02.2009 a 31.12.2012, bem como estabelecer que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o artigo 85, § 4º, II, do CPC, mantida a sentença nos demais termos. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0000394-72.2014.8.05.0237 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0000394-72.2014.8.05.0237, em que figura como apelante o ESTADO DA BAHIA e apelada IRAILDES LIMA DA CONCEIÇÃO LOPES. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PARA reformar parcialmente a sentença, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DANILO BOAVENTURA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BOAVENTURA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BOAVENTURA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BOAVENTURA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BOAVENTURA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BOAVENTURA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA ADORNO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(73)