Execução Fiscal 0053978-59.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0053978-59.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Lionel Silva Taranto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0053978-59.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: LIONEL SILVA TARANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0053978-59.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 18:45

Devolvidos os autos

25/03/2022, 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

15/03/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 09:08

Comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 13:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/09/2021, 00:00

Definitivo

22/02/2019, 00:00

Publicação

07/07/2017, 00:00

Procedência

03/07/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Publicação

28/07/2015, 00:00

Petição

22/07/2015, 00:00

Por decisão judicial

22/07/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:46

Sentença

•13/11/2024, 14:46

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Devolvidos os autos

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Definitivo

Publicação

Procedência

Petição

Publicação

Petição

Por decisão judicial

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