Execução Fiscal 0151614-35.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0151614-35.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Salustiana Maria Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0151614-35.2003.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: SALUSTIANA MARIA CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0151614-35.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 11:17

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/08/2021, 16:41

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/05/2019, 00:00

Expedição de documento

10/04/2019, 00:00

Publicação

19/07/2018, 00:00

Por decisão judicial

17/07/2018, 00:00

Petição

27/10/2016, 00:00

Publicação

21/12/2015, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2015, 00:00

Petição

02/12/2015, 00:00

Petição

14/07/2015, 00:00

Recebimento

17/12/2012, 00:00

Publicação

01/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:47

Sentença

•13/11/2024, 14:47

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Petição

Recebimento

Publicação

Ato ordinatório

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