Usucapião 0303316-73.2015.8.05.0141 - TJBA

Usucapião 0303316-73.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Rita Lindoia Santana Pereira Terceiro Interessado: Davino Do Nascimento Silva Terceiro Interessado: Maria Nilza Souza Santos Terceiro Interessado: Luiz Gonzaga Souza De Lima Terceiro Interessado: Junailton De Souza Lima Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: USUCAPIÃO n. 0303316-73.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ CUSTOS LEGIS: COSME SALES DA SILVA Advogado(s): ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB:BA15438) TERCEIRO INTERESSADO: RITA LINDOIA SANTANA PEREIRA e outros (4) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0303316-73.2015.8.05.0141 Usucapião Jurisdição: Jequié Custos Legis: Cosme Sales Da Silva Advogado: Rogerio Almeida De Azevedo (OAB:BA15438) Terceiro Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Inicial. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Decisão. Citações. Audiência id 329654293. Pedido de homologação de acordo id 329654297. Conversão em usucapião id 329654305. Emenda id 329654510. Decurso do tempo. Trâmite procedimental. Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. Passo a decidir. *** O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que “O juiz não resolverá o mérito quando: […] I - indeferir a petição inicial; [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] X - nos demais casos prescritos neste Código.”. As condições da ação e os pressupostos processuais, consabido, devem ser escrutinados em qualquer fase dos procedimentos judiciais. Conversão em usucapião id 329654305. Emenda id 329654510. Ausência de certidão atualizada do imóvel. Renitência em trazer, v.g., informações sobre a situação jurídica e fática das partes. Providências reputadas essenciais pela lei (CPC, art. 320). Anoto que a falta de interesse processual apta a ensejar o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III) não exige intimação pessoal (CPC, art. 485, I). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu um autêntico colapso do sistema Jurisdicional clássico, em razão também da hiperjudicialização (REsp n. 1.362.038/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 24/10/2022). *** Notícia de acordo em audiência. Pedido de homologação. Num juízo sumário, as partes estariam, então, dotadas de título executivo extrajudicial. Prolongar o rito procedimental, nos termos acima postos, não se mostra compatível com os ditames da processualística hodierna. O escopo do trabalho de todos, em necessária cooperação (CPC, art. 6º), exige a adoção de medidas com vistas a dotar a rotina judiciária de eficiência e racionalidade, para o alcance dos fins colimados (CPC, art. 4º). Tudo isso num contexto de sociedade de massas e acervo multitudinário. Noutro giro, percebo ser desnecessária a jurisdição, neste particular. Muito embora presente na época do ajuizamento, não mais constato o interesse processual: houve superveniente desaparecimento dele, interesse, haja vista não haver mais notícia de conflito subjacente. *** Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso(s) I, IV e VI. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 90) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em dez por cento (10%), em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º). Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(140)