Ação Penal - Procedimento Sumário 8000294-54.2021.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Planalto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA 55312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL DE PLANALTO

Terceiro

MP

ALCUNHA

BALAO

ALCUNHA

NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA

CPF

Reu

RAYANNE SILVA SANTOS

CPF

Reu

NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA

Reu

RAYANNE SILVA SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DT PLANALTO

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

CENTRO EDUCACIONAL DE PLANALTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 26/07/2024 23:59.

21/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 26/07/2024 23:59.

21/04/2026, 11:05

Publicado Intimação em 16/07/2024.

21/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE PLANALTO em 19/03/2025 23:59.

30/03/2025, 04:54

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

23/02/2025, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 21:34

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 26/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 26/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:16

Publicado Intimação em 16/07/2024.

31/07/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

31/07/2024, 20:34

Publicado Intimação em 16/07/2024.

31/07/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

31/07/2024, 20:33

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 26/07/2024 23:59.

21/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 26/07/2024 23:59.

21/04/2026, 11:05

Publicado Intimação em 16/07/2024.

21/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Petição

•03/06/2025, 13:48

Sentença

•19/06/2024, 12:15

03/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE PLANALTO em 19/03/2025 23:59.

30/03/2025, 04:54

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

23/02/2025, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 21:34

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 26/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 26/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:16

Publicado Intimação em 16/07/2024.

31/07/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

31/07/2024, 20:34

Publicado Intimação em 16/07/2024.

31/07/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

31/07/2024, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/07/2024, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 12:23

Expedição de mandado.

26/07/2024, 12:15

Expedição de ofício.

26/07/2024, 12:15

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 12:04

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO realizada conduzida por 18/07/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE PLANALTO, #Não preenchido#.

26/07/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Rayanne Silva Santos Advogado: Edvaldo Pereira (OAB:BA55312) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Planalto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000294-54.2021.8.05.0198 Órgão Julgador: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000294-54.2021.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Planalto

15/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

12/07/2024, 18:50

Juntada de alvará judicial

12/07/2024, 16:43

Expedição de intimação.

11/07/2024, 22:19

Juntada de alvará

11/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 23:00

Publicado Intimação em 25/06/2024.

06/07/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

06/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 03/07/2024 23:59.

05/07/2024, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/06/2024, 10:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DT PLANALTO (TERCEIRO INTERESSADO)

19/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de Documento_1

19/06/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 15:23

Expedição de intimação.

18/06/2024, 15:22

Expedição de intimação.

18/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 09:39

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada para 18/07/2024 10:00 VARA CRIMINAL DE PLANALTO.

26/02/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:12

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:49

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:49

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/01/2024, 11:39

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 12/12/2023 23:59.

20/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de DENÚNCIA

18/01/2024, 11:42

Expedição de intimação.

05/01/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de certidão

09/11/2023, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 14:37

Expedição de intimação.

08/11/2023, 14:37

Juntada de

08/11/2023, 14:29

Juntada de outros documentos

08/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 28/08/2023 23:59.

18/10/2023, 05:17

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 28/08/2023 23:59.

18/10/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 18:50

Publicado Intimação em 26/07/2023.

16/10/2023, 18:50

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 28/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 09/08/2023 23:59.

14/08/2023, 03:04

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 09/08/2023 23:59.

14/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 09/08/2023 23:59.

14/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 23:05

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 22:35

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/07/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/07/2023, 11:11

Publicado Intimação em 18/04/2023.

30/07/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 15:32

Expedição de intimação.

25/07/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2023, 22:18

Ato ordinatório praticado

16/04/2023, 22:17

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 19/12/2022 23:59.

03/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

18/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 07/11/2022 23:59.

26/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 07/11/2022 23:59.

26/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 07/11/2022 23:59.

26/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 19/12/2022 23:59.

26/01/2023, 00:19

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 19/12/2022 23:59.

25/01/2023, 20:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.

09/01/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 02:28

Publicado Intimação em 01/12/2022.

08/01/2023, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 23:48

Publicado Intimação em 31/10/2022.

07/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2022.

06/01/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 20:45

Publicado Intimação em 31/10/2022.

06/01/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 20:44

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 06/12/2022 23:59.

14/12/2022, 17:42

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 06/12/2022 23:59.

14/12/2022, 17:42

Juntada de outros documentos

13/12/2022, 11:29

Juntada de Petição de Outros documentos

30/11/2022, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 22:34

Expedição de intimação.

29/11/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 22:34

Homologada a Transação Penal

29/11/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 16:04

Juntada de termo de audiência

23/11/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 08:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

22/11/2022, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

22/11/2022, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2022, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2022, 13:31

Expedição de mandado.

01/11/2022, 13:30

Expedição de mandado.

01/11/2022, 13:30

Juntada de Petição de Outros documentos

31/10/2022, 10:59

Expedição de intimação.

28/10/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 14:25

Audiência Audiência Preliminar designada para 23/11/2022 11:40 VARA CRIMINAL DE PLANALTO.

09/08/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:05

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

06/06/2022, 12:32

Expedição de intimação.

31/05/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:33

Conclusos para despacho

11/06/2021, 08:49

Conclusos para despacho

11/06/2021, 08:48

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

10/06/2021, 21:47

Expedição de intimação.

09/06/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 12:56

Decorrido prazo de NICOLAS MATHIAS AMARAL ROCHA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 05:02

Decorrido prazo de RAYANNE SILVA SANTOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 05:02

Expedição de intimação.

05/05/2021, 14:39

Expedição de intimação.

05/05/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:35

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:39

Despacho

•23/02/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 22:17

Sentença

•29/11/2022, 18:01

Despacho

•09/08/2022, 15:26

Decisão

•31/05/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 12:56