Procedimento Comum Cível 8000380-69.2018.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000380-69.2018.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edilson De Matos Nogueira Advogado: Romilson Nogueira Dos Santos (OAB:BA19881) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Perito Do Juízo: Vicente Regis Bricidio Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000380-69.2018.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: EDILSON DE MATOS NOGUEIRA Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000380-69.2018.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII). Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré. Assim, nomeio como perito(a) oficial VICENTE REGIS BRICIDIO DA SILVA, com endereço na cidade Guanambi/BA, endereço eletrônico: [email protected], celular (77) 98832-5227, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito. O(A) perito(a) oficial nomeado(a) deverá informar data e horário da realização da perícia. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais) que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Cópia serve como mandado. Intime-se o(a) perito(a). P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edilson De Matos Nogueira Advogado: Romilson Nogueira Dos Santos (OAB:BA19881) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000380-69.2018.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: EDILSON DE MATOS NOGUEIRA Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000380-69.2018.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos. Vislumbro a necessidade de chamar o feito à ordem. O feito não poderia estar na fila de conclusão para julgamento, ausente decisão saneadora, a qual passo a proferir. Não se tratando de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487), nem de julgamento antecipado ou julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356), passo ao saneamento do processo (CPC, art. 357). É o relatório. As partes tem o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou ajustes. Apresentados estes, façam-se conclusos. Não apresentados, dou por saneado o feito, determinando a intimação das partes para que declinem, no prazo de 20 (vinte) dias, se possuem provas a produzir, especificando-as dentro do mesmo prazo. Intimação esta, por ato ordinatório. Após referido prazo, com ou sem manifestação, retornem-me. O silêncio será considerado como aceitação tácita do disposto no art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. PALMAS DE MONTE ALTO, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE JUÍZA DE DIREITO COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 08/05/2025 23:59.

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