Procedimento Comum Cível 8001001-42.2016.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001001-42.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Linaldo Oliveira Boaventura Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA PROCESSO Nº: 8001001-42.2016.8.05.0248 AUTOR: LINALDO OLIVEIRA BOAVENTURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Analiso presente feito na qualidade de Juiz Designado para saneamento desta unidade judicia (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35, DE 24 DE OUTUBRO 2024, publicado no DJE 3.683 DE 25/10/2024). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001001-42.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LINALDO OLIVEIRA BOAVENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – visando, em necessária síntese, a concessão de benefício previdenciário. Paralisado o feito durante longo período, informou o seu constituído o óbito do autor e ausência de dependentes para habilitação nesta demanda. Relatado o necessário. Decido. Versa a demanda sobre benefício previdenciário, direito intransmissível ante o caráter personalíssimo da benesse sendo, com o óbito do autor, resta evidenciada carência de ação sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Eis a lição de Daniel Amorim Assunção Neves em seu Código de Processo Civil Comentado: O inciso IX do art. 485, do CPC prevê, como causa de extinção terminativa, a morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal. Tal espécie de extinção, portanto, não decorre somente da natureza do direito material discutido, mas também de um fato superveniente que exija para a continuação da demanda sucessão processual, o que não se admitirá no caso concreto em razão de ser o direito intransmissível. (São Paulo: Ed. JusPodvim, 2024. pp. 891). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes que se realizasse qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a verificação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1557804/MS, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por sentença prolatada SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. IX Código Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida, devendo a serventia certificar a concessão nos autos antes da baixa processual. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase eis que sequer estabelecida a contrariedade. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serrinha, 12 de novembro de 2024. Fabio Falcão Santos Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Linaldo Oliveira Boaventura Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA PROCESSO Nº: 8001001-42.2016.8.05.0248 AUTOR: LINALDO OLIVEIRA BOAVENTURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Analiso presente feito na qualidade de Juiz Designado para saneamento desta unidade judicia (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35, DE 24 DE OUTUBRO 2024, publicado no DJE 3.683 DE 25/10/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA SENTENÇA 8001001-42.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LINALDO OLIVEIRA BOAVENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – visando, em necessária síntese, a concessão de benefício previdenciário. Paralisado o feito durante longo período, informou o seu constituído o óbito do autor e ausência de dependentes para habilitação nesta demanda. Relatado o necessário. Decido. Versa a demanda sobre benefício previdenciário, direito intransmissível ante o caráter personalíssimo da benesse sendo, com o óbito do autor, resta evidenciada carência de ação sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Eis a lição de Daniel Amorim Assunção Neves em seu Código de Processo Civil Comentado: O inciso IX do art. 485, do CPC prevê, como causa de extinção terminativa, a morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal. Tal espécie de extinção, portanto, não decorre somente da natureza do direito material discutido, mas também de um fato superveniente que exija para a continuação da demanda sucessão processual, o que não se admitirá no caso concreto em razão de ser o direito intransmissível. (São Paulo: Ed. JusPodvim, 2024. pp. 891). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes que se realizasse qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a verificação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1557804/MS, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por sentença prolatada SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. IX Código Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida, devendo a serventia certificar a concessão nos autos antes da baixa processual. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase eis que sequer estabelecida a contrariedade. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serrinha, 12 de novembro de 2024. Fabio Falcão Santos Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINALDO OLIVEIRA BOAVENTURA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 473511276

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Decorrido prazo de LINALDO OLIVEIRA BOAVENTURA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

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