Execução Fiscal 8002205-53.2019.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.145,21

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Mucuri

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI BA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAIR DE CARVALHO

OAB/BA 62157·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE MUCURI

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI BA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCURI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI- BA

Terceiro

MUCURI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 17:40

Baixa Definitiva

13/04/2026, 17:40

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 17:40

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:41

Publicado Sentença em 18/11/2024.

04/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 31/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:21

Publicado CERTIDÃO em 10/07/2025.

26/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 06/05/2025 23:59.

03/03/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

03/03/2026, 20:19

Publicado CERTIDÃO em 08/04/2025.

03/03/2026, 20:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:19

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:06

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 17:40

Baixa Definitiva

13/04/2026, 17:40

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 17:40

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 12:28

Decisão

•04/12/2025, 17:18

04/04/2026, 00:41

Publicado Sentença em 18/11/2024.

04/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 31/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:21

Publicado CERTIDÃO em 10/07/2025.

26/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 06/05/2025 23:59.

03/03/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

03/03/2026, 20:19

Publicado CERTIDÃO em 08/04/2025.

03/03/2026, 20:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:19

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:06

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:22

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 12:28

Expedição de intimação.

05/12/2025, 12:28

Determinado o arquivamento definitivo

04/12/2025, 17:18

Expedição de ofício.

04/12/2025, 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS - CPF: 401.039.355-68 (EXECUTADO).

04/12/2025, 17:18

Conclusos para decisão

05/09/2025, 10:16

Juntada de certidão

05/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de certidão

01/08/2025, 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 14:56

Expedição de ofício.

08/07/2025, 19:11

Expedição de Ofício.

08/07/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:01

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:00

Juntada de certidão

04/04/2025, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 05/02/2025 23:59.

06/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Mucuri Executado: Luzia Dos Santos Remedios Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002205-53.2019.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): EXECUTADO: LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI SENTENÇA 8002205-53.2019.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. MUCURI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

18/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

14/11/2024, 12:32

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 14:13

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/11/2024, 11:14

Expedição de despacho.

15/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:16

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:35

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:34

Processo Desarquivado

04/10/2024, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:45

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 05/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:43

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS REMEDIOS em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:42

Publicado Decisão em 13/09/2023.

18/10/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 05:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 13:31

Arquivado Provisoramente

24/09/2023, 11:10

Expedição de decisão.

15/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 09:39

Comunicação eletrônica

12/09/2023, 09:39

Comunicação eletrônica

12/09/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2023, 09:39

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

06/09/2023, 11:26

Expedição de intimação.

18/07/2023, 09:40

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:09

Expedição de intimação.

14/06/2022, 07:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/01/2022, 11:33

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 15:51

Expedição de intimação.

15/03/2021, 14:34

Juntada de aviso de recebimento

29/09/2020, 10:25

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:36

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

09/09/2020, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 23:03

Conclusos para decisão

27/11/2019, 12:06

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 12:06

Sentença

•14/11/2024, 12:32

Sentença

•13/11/2024, 14:13

Sentença

•13/11/2024, 14:13

Sentença

•13/11/2024, 14:13

Despacho

•15/10/2024, 11:35

Despacho

•07/10/2024, 16:16

Decisão

•15/09/2023, 09:50

Decisão

•12/09/2023, 09:39

Decisão

•12/09/2023, 09:39

Decisão

•12/09/2023, 09:39

Decisão

•13/06/2022, 11:07

Despacho

•03/09/2020, 23:03