Reintegração / Manutenção de Posse 8002592-15.2024.8.05.0036 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002592-15.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Marlene De Jesus Advogado: Luis Felipe Da Silva Santos (OAB:SP419447) Reu: Paulo Batista Silva Testemunha: Nelson Valdemar Sousa Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002592-15.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: MARIA MARLENE DE JESUS Advogado(s): LUIS FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB:SP419447) REU: PAULO BATISTA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002592-15.2024.8.05.0036 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Versam os autos sobre ação de desapropriação promovida por MARIA MADALENA DE JESUS em desfavor de PAULO BATISTA SILVA, todos qualificados na inicial. Analisando os fatos narrados na petição inicial e a documentação que instrui o feito, constato que o imóvel objeto da ação está situado na comarca de Tanque Novo/BA. Dispõe o artigo 47 do CPC que: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL - ART. 47, § 2º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 47, § 2º do Código de Processo Civil/15, a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae). 2. Ajuizada a ação de reintegração de posse em comarca distinta do local onde se encontra o imóvel objeto do litígio, tem-se a incompetência absoluta do juízo a quo, devendo ser reformada a decisão agravada e remetido os autos para o juízo competente. 3.Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000200264075001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) Portanto, tratando-se de imóvel localizado em comarca diversa, o Juízo de Caetité é absolutamente incompetente para o processamento do feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e DECLINO A COMPETÊNCIA à Vara Cível da Comarca de Tanque Novo/BA. Façam-se as anotações e baixas de praxe, encaminhando-se os fólios ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, ante a necessidade de apreciação do pedido liminar. Sem custas. Caetité/BA, 12 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Decorrido prazo de TARCISIO MAGALHAES AZEVEDO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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