Cumprimento de sentença 8000050-31.2016.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 14.953,46

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Paripiranga

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

ISAURA MARIA CARREGOSA FONTES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARIPIRANGA

Terceiro

PARIPIRANGA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARIPIRANGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA CARREGOSA FONTES

OAB/BA 53898·CPF·Representa: Autor

JOAO JOSE ANDRADE GOMES

OAB/BA 42821·CPF·Representa: Réu

RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO

OAB/BA 18563·CPF·Representa: Réu

ADRIANNE D ALMEIDA CORREIA

OAB/BA 56879·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE 12855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 26/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 26/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 26/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 05/07/2024.

21/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 08/08/2025 23:59.

20/03/2026, 02:34

Publicado Intimação em 01/08/2025.

20/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 12:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.

08/03/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 18:13

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 18:12

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 26/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 26/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 26/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 05/07/2024.

21/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 15:57

Despacho

•22/01/2026, 15:25

21/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 08/08/2025 23:59.

20/03/2026, 02:34

Publicado Intimação em 01/08/2025.

20/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 12:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.

08/03/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 18:13

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 18:12

Juntada de certidão

30/01/2026, 11:28

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:27

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:27

Juntada de alvará judicial

30/01/2026, 11:25

Juntada de certidão

28/01/2026, 07:43

Juntada de certidão

28/01/2026, 07:39

Juntada de certidão

28/01/2026, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 07:39

Expedição de intimação.

28/01/2026, 07:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:03

Juntada de certidão

26/01/2026, 07:41

Conclusos para decisão

26/01/2026, 07:40

Juntada de certidão

26/01/2026, 07:39

Juntada de alvará judicial

26/01/2026, 07:35

Juntada de certidão

23/01/2026, 08:44

Expedido alvará de levantamento

22/01/2026, 15:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:02

Juntada de certidão

13/01/2026, 09:46

Conclusos para decisão

13/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:32

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 05:01

Juntada de certidão

09/01/2026, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:54

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

05/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 11:02

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:22

Expedição de intimação.

13/11/2025, 11:21

Expedição de intimação.

13/11/2025, 11:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:25

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:32

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:31

Expedição de intimação.

22/10/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 10:28

Expedição de intimação.

22/10/2025, 10:28

Juntada de ofício

22/10/2025, 10:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/10/2025, 17:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/10/2025, 17:02

Expedição de intimação.

21/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:20

Juntada de certidão

02/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:07

Publicado Intimação em 19/09/2025.

29/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

29/09/2025, 02:12

Juntada de certidão

17/09/2025, 08:16

Juntada de certidão

17/09/2025, 08:16

Expedição de intimação.

17/09/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:32

Expedição de intimação.

16/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:43

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:48

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:48

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:48

Expedição de intimação.

09/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:40

Publicado Intimação em 27/08/2025.

31/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

31/08/2025, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 19/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:04

Juntada de certidão

25/08/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 08:58

Juntada de certidão

25/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 18/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 16/07/2025 23:59.

04/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 16/06/2025 23:59.

04/08/2025, 00:48

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:46

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:44

Expedição de intimação.

30/07/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 08:33

Expedição de intimação.

30/07/2025, 08:33

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 08:33

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:24

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:23

Expedição de intimação.

29/07/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:23

Juntada de ofício

29/07/2025, 11:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/07/2025, 11:17

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento

26/05/2025, 12:03

Publicado Intimação em 26/05/2025.

22/05/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 18:21

Juntada de certidão

19/05/2025, 11:17

Juntada de certidão

19/05/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501236438

19/05/2025, 11:16

Expedição de intimação.

19/05/2025, 11:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 12:31

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:07

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2024, 10:38

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:38

Expedição de intimação.

02/09/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 02/08/2024 23:59.

14/08/2024, 05:48

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:59

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/07/2024, 11:05

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:56

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:56

Expedição de intimação.

03/07/2024, 09:55

Juntada de outros documentos

03/07/2024, 09:03

Recebidos os autos

03/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Isaura Maria Carregosa Fontes Advogado: Andrea Carregosa Fontes (OAB:BA8707000A) Apelante: Municipio De Paripiranga Advogado: Rui Carlos Barata Lima Filho (OAB:BA18563-A) Advogado: Victor Sampaio Daltro Costa (OAB:BA57560-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cív PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8000050-31.2016.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2019, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/07/2019, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2019, 11:21

Juntada de Petição de contra-razões

08/07/2019, 21:13

Publicado Intimação em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2019, 00:24

Expedição de intimação.

27/06/2019, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPIRANGA em 10/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 02:46

Juntada de Petição de apelação

10/06/2019, 18:32

Decorrido prazo de ISAURA MARIA CARREGOSA FONTES em 13/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 23:29

Publicado Sentença em 22/04/2019.

27/05/2019, 23:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/04/2019, 01:07

Expedição de sentença.

16/04/2019, 13:49

Expedição de sentença.

16/04/2019, 13:49

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2019, 13:49

Decorrido prazo de ANDREA CARREGOSA FONTES em 12/11/2018 23:59:59.

27/03/2019, 00:26

Conclusos para julgamento

28/11/2018, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 17:07

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 19:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 19:20

Publicado Intimação em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2018, 07:45

Expedição de intimação.

11/10/2018, 13:23

Expedição de intimação.

11/10/2018, 13:23

Juntada de certidão

11/10/2018, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 15:15

Conclusos para julgamento

10/11/2016, 13:15

Juntada de termo de audiência

10/11/2016, 13:14

Juntada de Petição de réplica

28/09/2016, 10:58

Juntada de termo de audiência

27/09/2016, 13:53

Audiência conciliação realizada para 27/09/2016 08:15.

27/09/2016, 13:52

Audiência conciliação cancelada para 21/09/2016 08:15.

21/09/2016, 09:10

Expedição de intimação.

02/09/2016, 13:46

Expedição de intimação.

02/09/2016, 13:45

Expedição de intimação.

02/09/2016, 13:45

Audiência conciliação designada para 27/09/2016 08:15.

26/08/2016, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 12:41

Conclusos para despacho

26/08/2016, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2016, 16:53

Conclusos para despacho

23/08/2016, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2016, 11:53

Expedição de intimação.

13/07/2016, 10:47

Expedição de intimação.

13/07/2016, 10:47

Expedição de citação.

13/07/2016, 10:47

Audiência conciliação designada para 21/09/2016 08:15.

12/07/2016, 16:13

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2016, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 12:30

Conclusos para despacho

25/01/2016, 07:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2016, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2016, 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2016, 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2016, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2016, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2016, 16:23

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2016, 15:52

Distribuído por sorteio

22/01/2016, 15:37

Decisão

•21/10/2025, 17:01

Despacho

•16/09/2025, 15:32

Decisão

•19/05/2025, 11:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/10/2024, 10:38

Despacho

•14/08/2024, 08:21

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/07/2024, 11:05

Petição

•23/07/2024, 11:05

Outros documentos

•23/07/2024, 11:05

Decisão

•01/05/2024, 01:36

Decisão

•30/04/2024, 10:59

Decisão

•25/01/2024, 18:09

Decisão

•25/01/2024, 11:18

Decisão

•06/11/2023, 16:10

Todos os documentos(32)

Sentença

•27/01/2026, 15:57

Despacho

•22/01/2026, 15:25

Decisão

•21/10/2025, 17:01

Despacho

•16/09/2025, 15:32

Decisão

•19/05/2025, 11:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/10/2024, 10:38

Despacho

•14/08/2024, 08:21

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/07/2024, 11:05

Petição

•23/07/2024, 11:05

Outros documentos

•23/07/2024, 11:05

Decisão

•01/05/2024, 01:36

Decisão

•30/04/2024, 10:59

Decisão

•25/01/2024, 18:09

Decisão

•25/01/2024, 11:18

Decisão

•06/11/2023, 16:10

Decisão

•06/11/2023, 13:34

Decisão

•19/09/2023, 08:27

Decisão

•18/09/2023, 13:25

Despacho

•21/07/2022, 16:27

Despacho

•21/07/2022, 16:04

Despacho

•09/11/2021, 09:49

Despacho

•07/11/2021, 10:36

Despacho

•17/06/2020, 11:22

Decisão

•12/08/2019, 17:11

Sentença

•16/04/2019, 13:49

CERTIDÃO

•11/10/2018, 13:01

Certidão

•11/10/2018, 13:01

Despacho

•29/08/2018, 15:15

Outros documentos

•14/09/2016, 17:31

Despacho

•26/08/2016, 12:41

Despacho

•23/08/2016, 16:53

Despacho

•12/07/2016, 12:28