Procedimento Comum Cível 8010847-86.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010847-86.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Romeu Carlos Dos Santos Neto Advogado: Fernanda Maggi Salvia Maciel (OAB:BA77169) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378) Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010847-86.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: ROMEU CARLOS DOS SANTOS NETO Advogado(s): FERNANDA MAGGI SALVIA MACIEL (OAB:BA77169), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8010847-86.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Fica advertida a parte autora, que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. a) Manifestando-se pela possibilidade de acordo, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes para comparecimento, independentemente de nova conclusão; b) Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato; b.1) decorrido o prazo para apresentação de Contestação, intime-se a parte Autora para que no mesmo prazo manifeste-se; Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MAGGI SALVIA MACIEL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MAGGI SALVIA MACIEL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(69)