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Execução de Título ExtrajudicialAnistia AdministrativaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.884,14

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PATRICK RIBEIRO ALCANTARA TEIXEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(17)