Execução de Alimentos 8000168-37.2019.8.05.0145 - TJBA

Execução de Alimentos 8000168-37.2019.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Luciene Oliveira Dos Santos Advogado: Glauber Dourado Moitinho (OAB:BA31072) Executado: Jose Nilton Lopes Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DECISÃO APELANTE: ECILENE MARIA DA SILVA VILAR Advogado (s): CLENIO EDUARDO DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO APELADO: DELMARIO VILAR GOMES Advogado (s):JACKSON PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A alegação de impossibilidade financeira do Alimentante não pode ser alvo de exame em sede de execução de alimentos, haja vista a necessidade de ação própria para tal fim. 2. O Código Civil prevê a possibilidade de uma vez fixados os alimentos ser alterada a pensão se comprovadamente minorar-se a possibilidade financeira do Alimentante ou houver redução da necessidade do Alimentando, sendo possível a redução do encargo ou até mesmo a sua exoneração. Todavia, esta discussão deve se dar em Ação Revisional de Alimentos ou em Ação de Exoneração, e não mais em sede de execução. 3. A alegação de impossibilidade financeira do Apelado não é válida como justificativa de inadimplemento das obrigações vencidas, porquanto afronta título executivo judicial e coisa julgada, sendo apenas um meio de afastar ocasionalmente a coerção pessoal do devedor. 4. Uma vez que incabível a discussão acerca da exoneração da verba alimentar em sede de processo de execução, faz-se necessária a anulação da sentença de piso. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000168-37.2019.8.05.0145 Execução De Alimentos Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Cuida-se de ação de Execução de Alimentos movida por LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de JOSÉ NILTON LOPES DOS SANTOS, visando compelir o alimentante a pagar a pensão alimentícia devida, conforme título executivo juntado aos autos. Regularmente citado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificativa conforme certidão id 425456087 e petição id 447617373. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pela prisão do executado, id 471042991. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. É sabido que o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia autoriza a decretação da prisão civil, consoante artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. Do mesmo modo, dispõe os artigos 528, § 3º e 911, do Código de Processo Civil, que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão que fixe alimentos, bem como na execução de título executivo que estabeleça obrigação alimentícia, se o executado não pagar as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão. É o caso em tela. Analisando os presentes autos, vê-se que o requerido não comprovou ter efetuado o pagamento integral da pensão devida, nem a impossibilidade de efetuá-lo, apesar ser legalmente obrigado a pensionar os filos menores, porquanto não demonstrou a sua incapacidade para o trabalho. O alimentante não pode escusar-se de sua obrigação alimentícia sem prova cabal de sua incapacidade para o trabalho. O momento da feitura do(a) filho(a) é ótimo, da mesma forma deve ser encarada a responsabilidade pela criação e educação do(a) filho(a), com um mínimo de dignidade e com bastante prazer. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a execução de alimentos, fato que não ocorreu. No presente caso o devedor não forneceu justificativa plausível para exonerar-lhe da obrigação de alimentos e não havendo notícia de pagamento do valor cobrado, na forma do art. 528, § 3º, do CPC. Tal conduta demonstra a sua intenção acerca do descumprimento da pensão devida. Nesse sentido, é farta a jurisprudência brasileira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA Nº 358 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em agravo interno não é permitida inovação recursal. Não tendo o agravante sustentado antes da interposição do recurso especial ou nas suas contrarrazões que estava desempregado, ocorreu a preclusão consumativa. 3. A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos. 3.1. A jurisprudência do STJ já proclamou que não é possível, em regra, a discussão sobre a necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos ( HC nº 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 7/6/2018). 4. É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo. Precedentes. 5. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas as referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução. Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo ( REsp nº 1.219.522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015). 5.1. Inexistência de dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar para justificar o rito adotado pelos credores, pois o parâmetro foi a data do ajuizamento da execução (novembro de 2015), ressaltando que a passagem do tempo, por obra exclusiva da procrastinação do executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em relação a seus filhos, que eram menores à época, não tornam pretéritas tais parcelas, bem como justificam a manutenção do procedimento escolhido. 6. A maioridade de alimentados, por si só, não afasta automaticamente a obrigação alimentar. Incidência da Súmula nº 358 do STJ. 7. Inocorrência dos vícios do art. 1.022 do NCPC enseja a rejeição dos embargos de declaração. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1856976 SC 2020/0005816-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO OU DA JUSTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca das teses de incompetência absoluta e de litispendência, tratando-se o Habeas Corpus de remédio constitucional revestido de celeridade e de cognição sumária, calha salientar que é vedado ao Tribunal de Justiça apreciar questões que não foram objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau, ainda que possuam natureza de ordem pública, sob pena de supressão de Instância. 2. No mérito, não demonstrando o Paciente o pagamento da dívida ou justificativa satisfatória acerca da falta de adimplemento desta ou, ainda, da impossibilidade solucionar com o débito alimentício executado, reveste-se de legalidade a determinação judicial, ora combatida, devendo a ordem perseguida no presente Habeas Corpus ser denegada. (TJ-BA - HC: 00227517320178050000, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8002737-09.2015.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002737-09.2015.8.05.0191, em que figuram como Apelante ECILENE MARIA DA SILVA VILAR e Apelado DELMARIO VILAR GOMES. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - APL: 80027370920158050191 VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2020) Ante o exposto, DETERMINO A PRISÃO CIVIL da pessoa de JOSÉ NILTON LOPES DOS SANTOS, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por não ter efetuado o pagamento das prestações alimentícias vencidas e cobradas nos autos, com lastro no artigo 528, § 3º c/c o artigo 911 do Código de Processo Civil e no enunciado da súmula nº 309 do STJ. Por fim, determino: 1. Expeça-se o Mandado de Prisão a ser cumprido pelo Oficial de Justiça ou pela Polícia Judiciária. Inclua-se no BNMP; 2. Intime-se o executado para tomar ciência que deve pagar o valor liquidado de R$ 18.632,18, conforme planilha de débito apresentado na petição id 380899882, a fim de obter a revogação do decreto prisional; 3. Cientifique-se o Ministério Público; 4. Oficie-se diretamente ao Delegado de Polícia com cópia do mandado de prisão, sem prejuízo da possibilidade de cumprimento pelo Oficial de Justiça; 5. Determino ao Delegado de Polícia que comunique a este juízo, no prazo de 30 dias, sobre as primeiras diligências de captura do executado; 6. Intime-se o exequente para diligenciar junto a Delegacia de Polícia pelo cumprimento da ordem de prisão; 7. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Nilton Lopes dos Santos em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Nilton Lopes dos Santos em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Jose Nilton Lopes dos Santos em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

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