Execução de Título Extrajudicial 8000170-18.2020.8.05.0130 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000170-18.2020.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000170-18.2020.8.05.0130. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Carlos De Oliveira Tigre Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000170-18.2020.8.05.0130 AUTOR: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Brasil (Sede I), SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 RÉU: Nome: CARLOS DE OLIVEIRA TIGRE Endereço: Fazenda Boa Vista do Buri, S/N, Zona Rural, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000170-18.2020.8.05.0130 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itarantim Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença homologatória de acordo, alegando contradição no tocante a não suspensão do processo até o cumprimento integral da avença. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. Inicialmente, destaco que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e o dispositivo, o que não se verifica no caso em tela. O pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, embora configure negócio jurídico processual nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, não vincula o Juízo, que deve exercer o controle de validade e adequação da convenção processual, conforme preceitua o parágrafo único do mesmo dispositivo. No caso em análise, a suspensão do feito até 15.04.2028 não se mostra adequada à moderna sistemática processual eletrônica. Com efeito, tal prática tinha razão de ser no contexto dos autos físicos, quando era necessário manter os processos em cartório aguardando o cumprimento dos acordos. Atualmente, com o processo eletrônico, que permite o peticionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana, mostra-se mais eficiente e consentâneo com os princípios da duração razoável do processo e da eficiência o arquivamento dos autos com a expressa ressalva da possibilidade de desarquivamento mediante simples petição, em caso de descumprimento do acordo. Tal sistemática, aliás, foi expressamente consignada no item 5 da sentença embargada, que determinou o arquivamento "sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento da execução, mediante simples requerimento". Assim, não há qualquer contradição a ser sanada, tendo a sentença se mostrado coerente ao homologar o acordo quanto ao seu conteúdo material, mas adotar a sistemática mais adequada ao processo eletrônico no que tange ao procedimento. 1 – Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. 2 – INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 3 – CUMPRA-SE integralmente os demais itens da sentença outrora proferida. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)