Reintegração / Manutenção de Posse 8000647-45.2019.8.05.0237 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000647-45.2019.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Utiara Sa Agro Industria & Comercio Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252) Parte Re: Réu(s) Incerto(s) E Ignorado(s) Representado: Ana Rita Dos Santos Gomes Silva Advogado: Antonio Renildo Brito Dos Santos (OAB:BA11282) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000647-45.2019.8.05.0237 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: UTIARA SA AGRO INDUSTRIA & COMERCIO PARTE RE: RÉU(S) INCERTO(S) E IGNORADO(S) REPRESENTADO: ANA RITA DOS SANTOS GOMES SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000647-45.2019.8.05.0237 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Parte Vistos, etc. UTIARA S.A. AGROINDÚSTRIA & COMÉRCIO ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO em em desfavor de "RÉU(S) INCERTO(S) E IGNORADO(S)", alegando, em síntese, que é proprietária e possuidora de três terrenos contíguos, de 110,75 hectares, 50.000m² e 8.712m², que, juntos, formam a “Fazenda Oratória”, conforme se depura das Certidões de Inteiro Teor em anexo [docs. 4, 5 e 6], cuja descrição notarial não deixa dúvidas quanto à propriedade do terreno invadido pertencer à Autora, sendo, inclusive, o local de sua sede. Que no dia 27/09/2019, foi comunicada pelo funcionário Paulo Ricardo Xavier Pires acerca da invasão, e consequente esbulho, do terreno, por indivíduos que dizem integrar o “Movimento de Luta pela Terra”, conforme evidenciam as fotografias em anexo [doc. 8]. Que diante do esbulho praticado sobre a sua posse, a Autora, ainda no dia 27/09/2019, diligenciou a realização da Queixa-Crime de nº. 1142/2019 [doc. 9] junto à Delegacia de Polícia de São Gonçalo dos Campos, além de registrar Boletim de Ocorrência [doc. 10]. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 36599855 a 36600017). Novos documentos juntados (id. 39064635 a 39064670). Decisão postergando a apreciação do pedido liminar e determinada a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre o aludido pedido (id. 39816202). O Ministério Público opinou pela concessão da medida liminar (id. 43996083). A parte autora tornou a peticionar requerendo a apreciação do pedido liminar, na oportunidade juntou outros documentos (id. 46696313 a 46696349). Designada audiência de justificação prévia (id. 47581827). Edital de citação (id. 47888703). Ouvidas as testemunhas Luiz Carlos Amorim Correia e Roberto Oliveira de Cerqueira e o representante da parte autora o Sr. Paulo Ricardo Xavier Pires (id. 157937476). Determinada a intimação por Oficial (a) de Justiça com a finalidade de verificar IN LOCO, se no imóvel descrito na inicial existem construções (casas), famílias que possam estar residindo no local, descrevendo de forma mais abrangente possível o que verificar.(id. 158685094). Citação efetivada na pessoa do Srº REGINALDO FERREIRA (id. 182075731). Concedida nova vista dos autos ao MP (id. 191034067). A parte autora tornou a se manifestar ressaltando que o Ministério Público já ter se manifestado a favor da liminar em prol do Peticionante, e que o feito, distribuído em 2019, segue sem a devida análise do pedido liminar, que se requer seja reconsiderada a necessidade de concessão do prazo em referência, viabilizando, finalmente, a apreciação imediata da liminar reintegratória perseguida. (id. 192474182). O Ministério Público tornou a opinar pela concessão da medida liminar (id. 192973222). Não concedida a antecipação de tutela (id. 201958880). Interposição de AI e decisão da Primeira Câmara Cível (id. 275627573 a 275627586). Pedido de habilitação nos autos (id. 299570794). Com o pedido, procuração e os documentos (id. 299570798 a 299575301). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido e os documentos (id. 380745618). A parte autora em sua manifestação, pugnou pelo prosseguimento do feito, cumprimento da Carta de Ordem (id. 219929814 e 275627586), de modo a viabilizar o prosseguimento do agravo de instrumento, não se opôs ao pedido de habilitação e impugnou os documentos apresentados (id. 391419068). Despacho deferindo o pedido de habilitação, determinado que a parte interessada apresente defesa no prazo legal e outras providências (id. 393734474). A parte autora apresentou comprovação que os Srs. Rogério e Luiz Joaquim de Carvalho estão legitimados para representar a pessoa jurídica (id. 397862068 a 397862074). Determinado o cumprimento da carta de ordem (id. 408487739). Certidão informando que decorreu o prazo legal dos interessados, desconhecidos e terceiros, sem apresentar qualquer manifestação (id. 436880908). É O RELATÓRIO. Instrução regular. Em razão dos documentos colacionados aos autos (id. 397862081 e 397862074), reconheço que os Srs. Rogério e Luiz Joaquim de Carvalho estão legitimados para representar a pessoa jurídica. Não há efeito suspensivo à presente ação. Pelo que se vê dos autos, verifica-se que o movimento, apesar de devidamente citado na pessoa de sua liderança, não apresentou contestação, impondo- se, destarte, a decretação da revelia, bem como, o julgamento antecipado da lide. Também, concedida habilitação nos autos da Sra. ANA RITA DOS SANTOS GOMES SILVA, Presidente da Associação Estadual Alexsandro Góes, que requereu a qualificação dos posseiros, não houve resposta até a presente data. A revelia que faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial e a farta documentação revelam que, à época da ocupação, a autora tinha a posse mansa e pacífica do imóvel, inclusive no local funciona a sua sede. Da mesma forma, ficou comprovado que houve o esbulho do imóvel ocorrido em 27/09/2019. Destarte, comprovada a posse e o esbulho, procede o pedido de reintegração de posse. Vejamos, a Jurisprudência: "MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA TURBAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - Nas ações possessórias a posse é o elemento preponderante é necessário. Comprovada a posse dos autores e a turbação praticada pelo réu, impõe-se a procedência do pedido de manutenção." (Apelação Cível nº 000.278.060-9/00, 7ª Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel. j. 05.08.2002, un.). "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM -ARTIGO 927 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, E DE SUA TURBAÇÃO. Para que possa obter êxito na ação possessória, mister que os autores comprovam inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, a turbação, a data da turbação e a continuação na posse. Demonstrado o exercício da posse, bem com a turbação, desnecessária a discussão a respeito do domínio em ação possessória.Face ao art. 921 do CPC, é lícita a cominação de pena para o caso da prática de novos atos turbativos. (Apelação nº 0353117-3, 3a Câmara Cível do TAMG, Rela. Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto. j. 13.03.2002). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para fins de reintegrar a posse do autor UTIARA S.A. AGROINDÚSTRIA & COMÉRCIO em relação ao imóvel descrito nos autos, deferindo neste momento a tutela provisória para fins concessão imediata do retorno à posse. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se os requeridos para desocupação voluntária no prazo de 60 dias. Não havendo desocupação, cientifique-se o MP e, caso necessário, expeça-se novo mandado de reintegração de posse a ser cumprido com reforço policial. Deixo de condenar os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, por demonstrar necessitar da assistência judiciária gratuita, o que concedo neste ato. Serve à presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

18/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GARCEZ em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GARCEZ em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GARCEZ em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GARCEZ em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GARCEZ em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)