Procedimento do Juizado Especial Cível 8001547-08.2024.8.05.0090 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001547-08.2024.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Gilmar Pereira Ferreira Autor: Wendis Sousa Costa Advogado: Matheus Rocha Hayne (OAB:BA76190) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001547-08.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: WENDIS SOUSA COSTA Advogado(s): MATHEUS ROCHA HAYNE (OAB:BA76190) REU: GILMAR PEREIRA FERREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8001547-08.2024.8.05.0090 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iaçu Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em que narra o autor que a ré estaria turbando o exercício dos seus direitos possessórios sobre o terreno indicado na petição de ingresso. Afirma ser possuidor de um terreno ao lado de seu comércio e vizinho do Requerido; no entanto, programou-se para iniciar a obra de ampliação de seu mercado e da casa, já que reside no mesmo local. No mês de outubro de 2024, foi surpreendido com um Veículo de placa CJV8E61 do Requerido, estacionado dentro de seu terreno, impedindo a realização do serviço. Pede, assim, o deferimento a tutela de urgência antecipada ao fito de que seja com a imediata retirada do veículo da parte contrária do local. É O QUE CUMPRE RELATAR De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. No caso dos autos, depreende-se que a pretensão da tutela formulada se adequa à hipótese normativa paradigma, em especial quando os autores produziram prova das suas alegações. De fato, nos termos da legislação paradigma, a proteção possessória pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos de que cuida o art. 561 do CPC, quais sejam: i) posse; ii) turbação ou esbulho; iii) a data da turbação ou esbulho e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Observa-se do acervo probatório que os requisitos encontram-se preenchidos, autorizando, portanto, à manutenção na posse initio litis. Das evidências apresentadas nos autos, verifico que as fotos e demais registros evidenciam que houve a turbação denunciada que, aliada ao registro policial, indicam a data da ameaça à posse. Assim, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. Dispõe ainda, o artigo 562 o seguinte: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. In casu, há de se ressaltar que os atos clandestinos em questão ocorreram na área ocupada, concretizando-se, ainda, quando o requerido empilhou seus blocos dentro do terreno do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para DETERMINAR a manutenção de posse da área objeto da lide, inclusive por meio da retirada dos blocos no local e demais objetos alheios à permissão do autor, e que se abstenha o acionado, ainda, de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel pelo requerente, devendo ser cumprida no prazo de até 48 horas contado da intimação da presente. Findo o prazo sem que o réu ou eventual terceiro desocupe o local, fica desde já autorizada requisição de força policial ao prudente arbítrio do oficial de justiça. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de mandado/ofício. Caso não seja o réu encontrado no imóvel, e sim um terceiro, proceda o Oficial de Justiça com o cumprimento da decisão em relação a este, consignando seus dados pessoais no mandado para fins de compor o polo passivo da lide. Intime-se o réu do conteúdo da presente decisão, citando-o, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos dos art. 21 e seguintes da Lei 9099/95, a ser realizada em data oportunamente agendada pela Secretaria, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, devendo apresentar contestação, na hipótese de não haver conciliação, até data da mencionada audiência. Intime-se, igualmente, a parte promovente para que se faça presente ao ato, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, do referido diploma legal. Intime-se, igualmente, a parte promovente para que se faça presente ao ato, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, do referido diploma legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iaçu-BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001547-08.2024.8.05.0090. Reu: Gilmar Pereira Ferreira Autor: Wendis Sousa Costa Advogado: Matheus Rocha Hayne (OAB:BA76190) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IAÇU - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM DEP. LUIS EDUARDO MAGALHÃES. AV. DR. GERALDO MOTA, S/N, CENTRO, IAÇU-BA CEP: 46.860-000 TEL: (75)3325-2112 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (FORÇA DE MANDADO) PROCESSO: 8001547-08.2024.8.05.0090 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDIS SOUSA COSTA Endereço: RUA DA RODAGEM, SN, DISTRITO DE JOAO AMARO, IAçU - BA - CEP: 46860-000 REU: GILMAR PEREIRA FERREIRA Endereço: Gratuliano Vaz Sampaio,, 574, DISTRITO DE JOAO AMARO, IAçU - BA - CEP: 46860-000 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmo. Sr. Dr. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA, Juiz de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Iaçu, Estado da Bahia, na forma da lei, fica remarcada a audiência de Conciliação para o dia 26/11/202, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Lifesize. O acesso à sala de audiência se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://call.lifesizecloud.com/908800 na barra de endereço do navegador da Internet, marcar a opção "permitir" para microfone e câmera, inserir seu nome no campo correspondente, marcar a opção "Li e concordo com os termos de serviço e a Política de privacidade" e, por fim, clicar em "Entrar na reunião". 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Lifesize previamente e, no dia e horário designados, inserir o código 908800 no campo "Extensão", clicando, em seguida, em "Entrar na reunião". A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por telefone, através do número (75) 3325-2112, das 08:00 às 14:00 horas. A parte que não tiver possibilidade/interesse de participar da audiência por videoconferência, qualquer que seja o motivo, deverá informar nos autos, a fim da Secretaria tomar as providências necessárias. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação, podendo, todavia se fazerem representar por procuradores ou prepostos, com poderes para transigir, bem como os advogados constituídos e representantes do Ministério Público, se for o caso. Iaçu-BA, 13 de novembro de 2024. CRISTIANY VALERIA DA SILVA BRITO TÉCNICA JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8001547-08.2024.8.05.0090 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iaçu

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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