Cumprimento de sentença 8002324-21.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002324-21.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jorge Silveira Macedo Carvalho Advogado: Jorge Luiz De Figueiredo Menezes (OAB:BA50010) Advogado: Daniel Andrade Alves (OAB:BA43385) Reu: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002324-21.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: JORGE SILVEIRA MACEDO CARVALHO Advogado(s): JORGE LUIZ DE FIGUEIREDO MENEZES (OAB:BA50010), DANIEL ANDRADE ALVES (OAB:BA43385) REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8002324-21.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Jorge Silveira Macedo Carvalho contra TOKIO Marine Seguradora S/A e Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A, onde a autora alega, em síntese, que "adquiriu o veículo objeto da lide..., sendo que o mesmo ainda não havia sido transferido para o autor..." e que "necessitando da contratação de seguro entrou em contato com a segunda demandada", informando "que o veículo seria utilizado para uso particular e para levá-lo e trazê-lo para o trabalho diário, passando a informar que o veículo seria plotado com a logo da empresa do autor para divulgação da marca, neste momento o autor até mesmo mostrou o projeto/simulação de plotagem do veículo". Alega, ainda, que "ao ser notificada, a 2ª demandada informou que não teria qualquer problema e que poderia ser realizado o seguro, inclusive na apólice de seguro em anexo está incluso que o veículo seria utilizado para o 'Lazer/ida e volta do trabalho', comprovando que o autor informou a demandada que aceitou e realizou a contratação de seguro veicular possuindo a apólice de nº 15717633". Alega, em continuidade, que "no dia 11/11/2023, o veículo do autor estava indo em direção ao labor do autor na cidade de Itacaré-Bahia, durante o trajeto ocorreu um acidente por volta das 08:00 horas da manhã", sendo que "no mesmo dia, algumas horas depois do acidente, o veículo foi recolhido, nesta oportunidade foi informado que o veículo ficaria na base da demandada até segunda-feira pois não poderia levá-lo até a oficina autorizada em decorrência do horário e por se tratar de fim de semana, a oficina autorizada já estaria fechada". Alega, também, que "sempre mantinha contato com a primeira demandada afim de tentar solucionar o reparo do veículo", sendo que "no dia 23/11/2023, um funcionário das demandadas se fez presente no labor do autor e passou a informar que o veículo não seria causa de conserto e que seria situação de perda total pois afetou a estrutura do veículo, neste momento passou a realizar diversas questões", esclarecendo que "no dia 04 de dezembro de 2023,... foi surpreendido por e-mail das demandadas informando que o sinistro de nº 31031084373, da Apólice 15717633 'não possui amparo securitário', ou seja, as demandadas informam que não iram pagar ao autor". Alega, finalmente, que todo esse cenário causou-lhe danos materiais e morais, requerendo, ao final, a condenação das rés no pagamento da indenização securitária contratada, bem como da indenização pelos danos morais causados, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (435305504) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o documento do veículo (435308877), a apólice do seguro objeto do presente processo (435308881) e algumas fotografias do veículo (435308884). Custas processuais iniciais recolhidas (435424355). Indeferida a liminar, fora determinada a citação (435540369). Devidamente citada, a ré Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A apresentou sua contestação, alegando, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam, e, no mérito, que a seguradora agiu regularmente, de acordo com as regras contratuais, não tendo causado qualquer dano material ou moral ao autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (446631929) veio acompanhada apenas dos atos constitutivos e instrumentos de procuração. Devidamente citada, a ré TOKIO Marine Seguradora S/A apresentou sua contestação alegando, em síntese, que "segundo previsto na Apólice e nas Condições Gerais do seguro em debate, o segurado perderia o direito à indenização caso tenha divergência entre o quanto apurado no momento do sinistro e o contratado na apólice", sendo que "após a comunicação do sinistro,... iniciou o processo administrativo de regulação do sinistro e constatou-se que o veículo estava sendo utilizado para fins diversos do quanto contratado em apólice". Alega, ainda, que "em nenhum momento... foi informada pelo autor que somente plotaria o veículo para fins de publicidade" e que o veículo segurado era, sim, utilizado para fins comerciais e não para fins particulares como declarado pelo autor e constante da apólice, quando da contratação. Alega, finalmente, que sua negativa foi regular, em razão de um descumprimento contratual por parte do autor, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo sinistro, nem por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (446722957) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a Apólice do Seguro (446726411), as Condições Gerais do Seguro (446726412), o Aviso de Sinistro (446726413), um áudio (446726414) e a Notificação sobre a recusa do pagamento (446726417). Réplicas (451065612 e 451065613). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (451983504). Petição do autor informando não possuir novas provas (452616999). Petição da ré Santander informando não possuir novas provas (453478371). Petição da ré TOKIO requerendo a oitiva do autor (454747553). Decisão indeferindo a oitiva do autor, declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (454792177). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, o contrato de seguro do veículo objeto do presente processo (446726411) fora firmado no dia 10 de março de 2023, tendo sido informado pelo autor/segurado que o seu tipo de utilização seria "particular - lazer / ida e volta" (página 4). Os artigos 765, 766, caput, e 768, ambos do Código Civil, dispõem, respectivamente, que "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes"; que "se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido" e que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". O autor reside neste Município de Itabuna e o acidente de trânsito envolvendo o veículo ocorreu no Município de Itacaré/BA, quando, sob alegação do autor (435305504, página 2), encontrava-se indo em direção ao seu labor. Doutro lado, registre-se, o autor faltou com a verdade quando, em sua petição inicial (435305504, página 2), afirmou que "no dia 11/11/2023, o veículo do autor estava indo em direção ao labor do autor na cidade de Itacaré-Bahia", eis que, no Aviso de Sinistro, não colacionado pelo autor, somente colacionado pela ré (446726413), encontra-se informado que o condutor, no momento do sinistro, era Márcio Moreno Muniz de Almeida, "funcionário do segurado" (página 1), tendo este condutor afirmado, expressamente (página 4), que o veículo segurado "é utilizado para serviços da Rede de Postos Jocel, não tendo um condutor fixo, devido a demanda de serviços da empresa". Conclui-se, pois, que o autor também faltou com a verdade, quando da contratação do seguro, eis que o veículo não era utilizado de forma particular - lazer, mas, sim, para o trabalho de uma empresa (Rede de Postos Jocel), aumentando, claramente, o risco do sinistro. A jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, é no sentido da legitimidade da recusa do pagamento da indenização securitária, em casos de má-fé do segurado, quando da contratação do seguro, no tocante à omissão de informações substanciais, como, por exemplo, in casu, a utilização do veículo segurado. CIVIL. SEGURO. CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES. PREVISÃO DE PERNOITE EM GARAGEM. UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. FURTO QUANDO VEÍCULO PERNOITAVA NO LOGRADOURO PÚBLICO. CLÁUSULA RESTRITIVA IMPOSTA PELO PRÓPRIO SEGURADO. RECUSA LEGÍTIMA. 1. A conjugação do uso comercial do veículo, posto segurado para fins particulares, e a utilização de logradouro público para pernoite, quando prevista a utilização der garagem com portão, importam em acréscimo de risco que, diante da cláusula restritiva imposta pelo próprio segurado ao delimitar a extensão da cobertura, justificam a recusa de cobertura. 2. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1058566-86.2018.8.26.0100; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Ação de cobrança. Seguro facultativo de veículo. Negativa de pagamento da seguradora que encontra respaldo legal (art. 766 do Código Civil). Autora que preencheu seu perfil fornecendo dados incorretos. Indicação de uso particular do veículo, utilizado para fins comerciais. Declarações inverídicas que indicam a falta de boa-fé contratual do segurado. Exegese do art. 765 do CC. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores improvido. (TJSP; Apelação Cível 1049229-05.2020.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)". Por tais motivos, configurada a má-fé do autor, quando da celebração do contrato de seguro, objeto do presente processo, resta plenamente legítima e regular a negativa do pagamento da indenização securitária pretendida, em razão da ocorrência do sinistro. Por fim, sendo improcedente o pedido indenizatório securitário, enquanto principal, apresenta-se improcedente, também, o pedido indenizatório moral, dele derivado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, CONDENO o autor no pagamento das custas processuais remanescentes, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados das rés, a ser dividido pro rata entre estes (total / 2), desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (INPC/IBGE), considerando o trabalho desenvolvido (contestações e petições intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 6 meses), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Itabuna/BA, 12 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE SILVEIRA MACEDO CARVALHO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SILVEIRA MACEDO CARVALHO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SILVEIRA MACEDO CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SILVEIRA MACEDO CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.

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