Interdição/Curatela 8004326-95.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

GISLANE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

OAB/BA 45405·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

GISLANE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JABIA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Publicado Decisão em 14/11/2024.

04/04/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 05:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 13:22

Decisão

•02/02/2026, 13:22

04/04/2026, 06:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:13

Publicado Decisão em 14/11/2024.

04/04/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 05:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 13:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

28/02/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 19:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

14/02/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/02/2026, 18:59

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 13:57

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Documento_1

03/02/2026, 10:05

Expedição de decisão.

02/02/2026, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 13:22

Juntada de informação

08/01/2026, 16:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:52

Expedição de intimação.

05/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

15/10/2025, 21:00

Juntada de Petição de Documento_1

29/08/2025, 07:27

Expedição de intimação.

28/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 09:55

Expedição de ato ordinatório.

13/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

10/01/2025, 17:44

Expedição de ato ordinatório.

08/01/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 10:53

Juntada de laudo pericial

08/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gislane Silva Dos Santos Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Requerido: Jabia Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004326-95.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] Pólo Ativo: REQUERENTE: GISLANE SILVA DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: JABIA SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8004326-95.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Determino a realização de perícia médica psiquiátrica para atestar a capacidade do interditando, conforme petição do Parquet sob ID 469301293. Nomeio o médico psiquiatra, ALEX SOARES DE MELO, CRM/BA 33.885 para proceder a perícia no interditando, devendo este trazer o laudo pormenorizado, inclusive, com seu parecer a este Juízo. Prazo: 30 dias. Cumpra-se. ITABUNA, 1 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

13/11/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de Documento_1

13/11/2024, 07:44

Expedição de decisão.

12/11/2024, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 18:59

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:32

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

16/10/2024, 13:47

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2024, 12:34

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:34

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 06:59

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:58

Juntada de laudo pericial

26/09/2024, 14:20

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

06/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

05/06/2024, 19:09

Juntada de ata da audiência

23/05/2024, 11:43

Publicado Despacho em 20/03/2024.

10/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

10/04/2024, 00:33

Expedição de despacho.

18/03/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 22:22

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 20:27

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:38

Mandado devolvido Cancelado

23/02/2024, 12:40

Mandado devolvido Cancelado

22/02/2024, 09:40

Expedição de mandado.

22/02/2024, 09:11

Expedição de mandado.

22/02/2024, 09:09

Publicado Mandado em 10/10/2023.

11/01/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

01/12/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 17:44

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

28/11/2023, 20:36

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

28/11/2023, 20:36

Juntada de certidão

11/10/2023, 09:07

Mandado devolvido Cancelado

09/10/2023, 10:40

Mandado devolvido Cancelado

09/10/2023, 10:40

Expedição de mandado.

09/10/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:32

Expedição de mandado.

09/10/2023, 09:32

Juntada de informação

09/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

03/10/2023, 20:06

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

03/10/2023, 20:06

Decorrido prazo de GISLANE SILVA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

03/10/2023, 20:05

Decorrido prazo de JABIA SILVA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

03/10/2023, 20:05

Publicado Decisão em 04/08/2023.

05/08/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 16:35

Concedida a Medida Liminar

03/08/2023, 16:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/05/2023, 16:27

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:53

Decisão

•12/11/2024, 18:59

Decisão

•12/11/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•02/02/2026, 13:22

Decisão

•02/02/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:53

Decisão

•12/11/2024, 18:59

Decisão

•12/11/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:28

Despacho

•18/03/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 17:44

Decisão

•03/08/2023, 16:35